TJPB - 0809317-81.2024.8.15.0251

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809317-81.2024.8.15.0251 [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ALANA PATRICIA SOARES DE SOUZA REU: TELEFONICA BRASIL S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, manejada por ALANA PATRÍCIA SOARES RODRIGUES, em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A MÓVEL- VIVO.

Sustenta a postulante que possuía duas linhas telefônicas, sendo uma denominada Vivo Controle 6GB III1 no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais), utilizada pela autora e uma outra denominada Vivo Controle 5GB IV no valor de R$ 42,00 (Quarenta e dois reais), esta utilizada pelo marido da postulante.

Afirma a demandante que fez o cancelamento da linha utilizada pelo seu marido em 18 de março de 2024 e, no mês de maio/2024, a fatura veio constando como cancelada a linha Vivo Controle 5GB IV no valor de R$ 42,00 (Quarenta e dois reais).

Disse a autora que na fatura de junho/2024 veio a cobrança da mesma linha telefônica cancelada em março/2024 (Vivo Controle 5GB IV no valor de no valor de R$ 42,00 (Quarenta e dois reais)), resultando que a postulante pagou tal fatura e, novamente, entrou em contato com a promovida, a qual reconheceu o erro, mas nos meses seguintes continuaram as cobranças, resultando que a autora não teve condições de pagar e houve o bloqueio das linhas e a negativação do nome da postulante.

Ao final a autora pediu: a) O recálculo de todas as faturas após o cancelamento da linha, isto após a fatura de Junho de 2024; b) Proceder a cobrança de tão somente do plano Vivo Controle 6 GB III1 no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais); c) Devolução do valor pago a maior em junho/2024; d) Declarar a inexistência dos débitos das faturas a partir de junho/2024; e) Cancelar a negativação do nome da postulante; f) Reativação da linha Vivo Controle 6 GB III1; g) Condenar a promovida a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Juntou documentos.

A tutela de urgência foi indeferida (id 102158904).

Citado o promovido contestou a lide (id 109599786), sustentou a regular prestação de serviços, a cobrança devida por utilização da linha cancelada.

E, ao final, pediu a improcedência da lide.

A postulante impugnou a contestação (id 111076362).

As partes não especificaram outras provas além das já constantes nos autos. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é cabível, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e os fatos estão suficientemente provados documentalmente.

In casu, a autora demonstrou o cancelamento da linha nº 11-995914192, registrando término de consumo em 18/03/25, consoante informação juntada na própria contestação da fatura do mês de abril/2024 (id 109599792), bem como que na fatura da linha telefônica 11-96357-7256 do mês com vencimento em maio/2025, a mesma fatura trouxe o pagamento de apenas uma linha (id 100418698 , pag. 04).

Entretanto, no mês seguinte, junho/2024, a fatura veio com cobrança das duas linhas (id 100418698, pág. 14), denotando, portanto, que a promovida descumpriu o pedido de cancelamento da linha 11-995914192.

Ora, como a linha telefônica nº 11-995914192 foi cancelada no dia 18/03/2024, fato registrado na fatura de maio/2024, não há como o usuário da tal linha ter feito ligações como insinua o promovido em sua defesa, já que a mesma estava cancelada, bem como não se justificando as cobranças seguintes da mesma linha nos meses de maio e junho/2024.

A situação de negativação consta dos documentos insertos nos id’s 109599796 e 109599788, onde há a informação de dívida pendente registrada pelo promovido nos serviços de proteção ao crédito.

A parte ré, por sua vez, não produziu qualquer documento apto a comprovar a origem válida dos débitos dos meses de junho/2024 e seguintes da linha cancelada, tampouco a regularidade da inscrição promovida nos cadastros restritivos.

Os documentos juntos pela postulante, especialmente, no id 100420456 – informação da atendente - , dão conta da situação relatada na inicial “erro da empresa ré”, configurando, na prática, uma admissão de falha na prestação do serviço, o que atrai a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do CDC.

Aplica-se também o art. 6º, VIII, do mesmo diploma, autorizando a inversão do ônus da prova, especialmente diante da hipossuficiência técnica da consumidora.

O Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza, por si só, dano moral, prescindindo de comprovação do prejuízo, por configurar hipótese de dano in re ipsa: A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, bem como o protesto indevido caracterizam, por si sós, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. (STJ, AgInt no AREsp 1075299/RS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 24/08/2017) O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (STJ, AgInt no AREsp 858.040/SC, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017) Configurado o ato ilícito (inscrição indevida), o dano (abalo à honra e à imagem) e o nexo de causalidade (entre a conduta da ré e os danos experimentados), impõe-se a responsabilização civil.

Quanto à fixação do valor da indenização, deve-se observar os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e finalidade pedagógica da medida.

Considerando tais parâmetros, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), patamar que compreendo ser suficiente para compensar a aflição experimentada, além de estar consentâneo com o efeito pedagógico esperado da sanção, qual seja, o de dissuadir a reincidência da prática ilícita.

Além disso, restou demonstrado o pagamento indevido da fatura do mês de maio/2025, pois a linha telefônica foi cancelada em 18/03/2024, de modo que o autor faz jus à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com o valor pago a maior de forma dobrada.

Também faz jus a postulante ao cancelamento dos débitos indevidos.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo promovente, para: (i) Declarar a inexistência do débito mencionado na exordial, relativamente, a linha telefônica nº 11-995914192, mês de junho/2024 e das duas (02) linhas a partir do mês de junho/2024; (ii) Condenar a ré a devolução em dobro da quantia paga a maior na fatura do mês de junho/2024, relativamente, a linha telefônica nº 11-995914192, com incidência da taxa SELIC a partir do desembolso da autora; (iii) Determinar o restabelecimento da linha telefônica nº 11-96357-7256, oportunizando a autora a pagar a fatura do mês de junho sem qualquer acréscimo, ou seja, R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) e utilizar a linha pagando as faturas quando for restabelecida a utilização da linha telefônica; (iii) Condenar o réu ao cancelamento da negativação nos sistemas SPC e SERASA as suas expensas; (iv) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC a partir desta sentença.

Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação apurado em liquidação.

DEFIRO a tutela de urgência requerida na exordial, pois os requisitos do art. 300 do NCPC: (i) a probabilidade do direito alegado encontra-se demonstrada na fundamentação desta decisão; (ii) o perigo de dano consiste na manutenção da inscrição indevida do nome da parte autora perante o rol dos maus pagadores; e (iii) não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, se houver a sua posterior reforma pelas instâncias jurisdicionais superiores, a dívida poderá ser cobrada normalmente pela empresa.

Dessa forma, a obrigação de fazer consistente na suspensão dos débitos, o desbloqueio do plano linha nº 11-96357-7256 com a cobrança, tão somente, do plano Vivo Controle 6 GB III1 no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao valor de R$ 2.000,00.

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe.

Intimem-se as partes.

Intime-se a parte ré PESSOALMENTE, para que dê cumprimento à obrigação de fazer.

Se houver a interposição de recurso de apelação: 1.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2.

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3.

Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º).

Com o trânsito em julgado: 1.

Intime-se o promovido para pagar as custas processuais em 15 dias, sob pena de negativação do nome no sistema Serasajud e a inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública. 2.

Em seguida, comprovado o pagamento, arquivem-se os autos caso não haja qualquer manifestação.

Patos/PB, 28 de agosto de 2025.

Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO A 5ª VARA