08/09/2025 11:01

Conclusos para despacho
08/09/2025 11:01

Juntada de documento de comprovação
06/09/2025 06:11

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 07:02

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.: 0800296-72.2016.8.15.0571 Natureza: Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública Exequente: Arlene Belarmino da Silva Executado: Município de Pedras de Fogo/PB DECISÃO 1.

DO RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença em Face do Município de Pedras de Fogo/PB quanto a verbas devidas e não pagas por este à autora, decorrente de adicional por tempo de serviço a que faz jus.

Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados.

Após, vieram-me os autos conclusos para Decisão. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art. 535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Bem analisando a questão dos autos, vejo que a obrigação telada nos autos foi fixada pela Sentença de ID. 22685170, mantida pelo Acórdão de ID. 53326449.

Após o pedido da exequente de cumprimento de sentença com apresentação de planilha dos cálculos das verbas retroativas de ID. 111893536, este Juízo ordenou a intimação do executado para, querendo, impugnar à execução, no entanto, a edilidade municipal não se manifestou.

Nesse sentido, tendo em vista que não houve impugnação quanto ao pedido de cumprimento de sentença, cabe a este Juízo homologar os cálculos, para que produza seus reais efeitos jurídicos. 3.

DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE, devendo a execução prosseguir com a devida expedição de Precatório, o que faço com base no art. 535 do CPC.

Custas e despesas processuais incabíveis.

Honorários advocatícios de sucumbência, relativos a esta fase processual, igualmente incabíveis, tendo em vista a ausência de impugnação à execução, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC.

Como o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, ARBITRO os honorários advocatícios em 10% do valor apresentado à execução, em conformidade com a sentença.

EXPEÇA-SE Ofício Requisitório de Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para pagamento à exequente, no valor de R$ 120.774,06 (cento e vinte mil, setecentos e setenta e quatro reais e seis centavos) em favor de Arlene Belarmino da Silva, conforme comando do art. 535, § 3º, I, do CPC.

Ainda nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC, EXPEÇA-SE Ofício Requisitório de Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para pagamento ao advogado que representou a exequente, no valor de R$ 12.077,40 (doze mil e setenta e sete reais e quarenta centavos).

INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, desta Decisão.

PUBLIQUE-SE esta Decisão na forma do art. 205 § 3º, do CPC.

Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe.

HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006) ***
01/09/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:07

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
27/08/2025 13:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/08/2025 11:02

Conclusos para decisão
15/08/2025 03:15

Decorrido prazo de ARLENE BELARMINO DA SILVA em 14/08/2025 23:59.
25/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 11:02

Conclusos para despacho
04/07/2025 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 03/07/2025 23:59.
06/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:02

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:02

Processo Desarquivado
03/05/2025 16:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/05/2025 16:23

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/05/2022 09:10

Arquivado Definitivamente
25/05/2022 09:09

Transitado em Julgado em 24/05/2022
24/05/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 07:14

Decorrido prazo de Erony Felix da Costa Andrade em 07/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 17:57

Juntada de Petição de comunicações
07/04/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 12:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/04/2022 07:36

Conclusos para julgamento
06/04/2022 11:29

Juntada de Petição de resposta
24/03/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 07:25

Conclusos para despacho
08/02/2022 07:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/02/2022 07:24

Processo Desarquivado
06/02/2022 11:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/01/2022 06:40

Arquivado Definitivamente
18/01/2022 23:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/01/2022 16:54

Determinado o arquivamento
18/01/2022 08:08

Conclusos para despacho
17/01/2022 22:39

Recebidos os autos
17/01/2022 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 20:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
29/11/2019 01:39

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
26/11/2019 13:49

Conclusos para julgamento
17/10/2019 02:10

Decorrido prazo de ANANIAS LUCENA DE ARAUJO NETO em 16/10/2019 23:59:59.
14/10/2019 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2019 08:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 21:10

Juntada de Petição de apelação
13/08/2019 01:18

Decorrido prazo de ANANIAS LUCENA DE ARAUJO NETO em 12/08/2019 23:59:59.
16/07/2019 12:28

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 12:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2019 13:08

Julgado procedente o pedido
12/07/2019 19:20

Conclusos para julgamento
14/02/2019 13:29

Juntada de Petição de alegações finais
14/02/2019 01:23

Decorrido prazo de ANANIAS LUCENA DE ARAUJO NETO em 13/02/2019 23:59:59.
23/01/2019 09:26

Juntada de Petição de razões finais
13/12/2018 13:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2018 13:00

Expedição de Outros documentos.
09/11/2018 11:45

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2018 16:21

Conclusos para julgamento
03/08/2018 01:37

Decorrido prazo de ANANIAS LUCENA DE ARAUJO NETO em 02/08/2018 23:59:59.
31/07/2018 15:33

Juntada de Petição de petição
29/07/2018 11:54

Juntada de Petição de petição
09/07/2018 20:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2018 20:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2018 08:47

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2018 16:30

Conclusos para decisão
06/01/2018 21:42

Juntada de Petição de petição
14/12/2017 10:59

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
25/06/2017 09:43

Conclusos para despacho
10/06/2017 12:39

Juntada de Petição de contestação
20/04/2017 20:05

Expedição de Mandado.
15/04/2017 11:38

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2016 10:24

Conclusos para despacho
23/11/2016 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2016

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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