10/09/2025 05:42

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 11:35

Conclusos para decisão
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 2ª VARA MISTA Tel.: (83) 99145-1680 (WhatsApp) | E-mail: [email protected] Processo n. 0800976-04.2025.8.15.0131 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Réu: LUAN FERREIRA LOPES DECISÃO Face à injustificável inércia da Defensoria Pública em promover a defesa do acusado, nomeio o(a) Bel(a) JOSÉ LEONARDO CARTAXO FEITOSA - OAB/PB 30159, advogado(a) oficiante nesta vara, para patrocinar a defesa do acusado.

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou a jurisprudência do tribunal e decidiu que não é obrigatório observar os valores da tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para fixar os honorários devidos ao defensor dativo nomeado para atuar em processos criminais (Tema 984 - REsp 1.656.322), razão pela qual arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Não há nos autos comprovação de que o acusado detenha condições financeiras de arcar com os honorários devidos ao defensor dativo, razão pela qual deixo de aplicar os termos do art. 263, parágrafo único, do CPP e atribuo ao Estado da Paraíba tal custo.

Assim: 1.

Habilite-se o advogado nomeado nos autos. 2.

Intime-o para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Cajazeiras, data de assinatura eletrônica.

Diego Garcia Oliveira Juiz de Direito em substituição
08/09/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:37

Nomeado defensor dativo
09/07/2025 09:42

Conclusos para despacho
09/07/2025 09:42

Juntada de Certidão
03/07/2025 02:33

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 02/07/2025 23:59.
27/05/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:39

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:41

Decorrido prazo de LUAN FERREIRA LOPES em 19/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:41

Decorrido prazo de LUAN FERREIRA LOPES em 19/05/2025 23:59.
08/05/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 10:55

Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 09:32

Juntada de informação
06/05/2025 09:29

Expedição de Mandado.
06/05/2025 09:18

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
29/04/2025 11:21

Recebida a denúncia contra LUAN FERREIRA LOPES - CPF: *49.***.*46-10 (INDICIADO)
31/03/2025 07:48

Conclusos para decisão
30/03/2025 19:22

Juntada de Petição de denúncia
27/03/2025 06:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:33

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
28/02/2025 08:33

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
26/02/2025 17:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 17:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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