04/09/2025 01:33

Publicado Despacho em 04/09/2025.
04/09/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0848923-70.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS REU: BANCO CREFISA S.A.

DESPACHO Vistos, etc.

Cuida-se de Ação Revisional de Contrato, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pleiteia a revisão das cláusulas pactuadas, sustentando, em síntese, a existência de encargos abusivos no ajuste celebrado com a parte ré.

Todavia, verifico que não foi acostado aos autos o instrumento contratual que se pretende revisar, documento este que se mostra imprescindível para a análise do pedido liminar, porquanto constitui a base do direito invocado.

Com efeito, a ausência do contrato impede este Juízo de aferir a verossimilhança das alegações iniciais e, por conseguinte, inviabiliza a apreciação da tutela de urgência requerida.

Ante o exposto, deixo de apreciar, por ora, o pedido liminar formulado, devendo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada do contrato que instrui a presente ação, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Defiro a justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC, visto que comprovada a hipossuficiência financeira da autora, estando está inserida no programa Bolsa Família, ID 121152120.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas.

LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito
01/09/2025 22:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/09/2025 22:51

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2025 08:22

Determinada a emenda à inicial
30/08/2025 08:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS - CPF: *79.***.*86-42 (AUTOR).
30/08/2025 08:22

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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