10/09/2025 06:11

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0866419-49.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
08/09/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 17:56

Julgado procedente em parte do pedido
04/08/2025 12:08

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:08

Juntada de Projeto de sentença
01/08/2025 10:05

Conclusos ao Juiz Leigo
27/05/2025 16:06

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
20/05/2025 21:23

Conclusos ao Juiz Leigo
21/02/2025 20:32

Decorrido prazo de VANILDO HENRIQUE DA SILVA em 19/02/2025 23:59.
13/02/2025 21:38

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2025 18:10

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 17:44

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 09:57

Conclusos para decisão
16/10/2024 12:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804503-61.2025.8.15.0131

Joselita Moreira Cardoso

Peugeot-Citroen do Brasil Automoveis Ltd...

Advogado: Priscilla Raquel Alves Lira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/08/2025 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0801774-70.2023.8.15.0151

Maria Jose Nicolau dos Santos

Eadj - Equipe de Atendimento a Demandas ...

Advogado: Gefferson da Silva Miguel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0840640-58.2025.8.15.2001

Digisol Comercio e Varejo LTDA

Eduardo Livramento da Silva

Advogado: Lariza Pinto Brasil Leite

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/07/2025 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0802487-37.2025.8.15.0131

Maria Candido da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/05/2025 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0805679-85.2025.8.15.2003

Roberta Paz Leitao Araujo

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Sebastiao Nunes Bezerra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/09/2025 09:57

Exibir Processo