TJPB - 0000996-35.2010.8.15.0331
1ª instância - 1ª Vara Mista de Santa Rita
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 10:40
Juntada de Petição de resposta
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05/09/2025 01:20
Publicado Expediente em 05/09/2025.
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05/09/2025 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
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05/09/2025 01:20
Publicado Expediente em 05/09/2025.
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05/09/2025 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
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05/09/2025 01:20
Publicado Expediente em 05/09/2025.
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05/09/2025 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
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04/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE SANTA RITA Processo n. 0000996-35.2010.8.15.0331 SENTENÇA.
RELATÓRIO.
Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em desfavor dos réus SEVERINO CORREIA DA SILVA, JOÃO EMILIANO DA SILVA e JOSÉ PAULINO DA SILVA, todos já qualificados nos autos, condenados nas penas do art. 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal, à pena definitiva de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, conforme sentença publicada em 16/07/2024 (Id. 93052413).
O trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação se deu em 30/08/2024 (Id. 103861610), sem notícia de interposição de recurso pela defesa.
O feito veio concluso com manifestação ministerial favorável ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
FUNDAMENTAÇÃO.
A prescrição da pretensão executória, instituto de direito penal material que consiste na perda do direito de o Estado executar a pena imposta por sentença condenatória definitiva, encontra previsão legal nos artigos 109, 110 e 112 do Código Penal.
Nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, com a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, o prazo prescricional passa a se regular pela pena efetivamente aplicada na sentença, e não mais pela pena em abstrato.
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. - sem grifo no texto original.
Conforme disposto no art. 109, inciso III, do Código Penal, o prazo prescricional para a pena aplicada de 5 anos e 6 meses de reclusão é de 12 (doze) anos.
Ressalte-se que o marco inicial da contagem, nesse caso, se dá a partir do trânsito em julgado para a acusação, ocorrido em 30/08/2024, salvo se houver interrupção posterior do curso da execução penal, o que não se verifica nos autos.
Entretanto, observa-se que o intervalo decorrido entre o recebimento da denúncia (05/06/2010) e a prolação da sentença condenatória (16/07/2024), marco interruptivo da prescrição nos termos do art. 117, inciso IV, do Código Penal, ultrapassa 14 (quatorze) anos, o que, por si só, já revela o decurso do prazo prescricional da pretensão punitiva.
No tocante ao réu JOSÉ PAULINO DA SILVA, à época dos fatos contava com 20 (vinte) anos de idade, conforme consta do parecer do Ministério Público (Id. 108604816), razão pela qual deve ser aplicada a redução pela metade do prazo prescricional, nos termos do art. 115 do Código Penal.
Assim, o prazo de prescrição para este réu se reduz a 06 (seis) anos.
Não constando dos autos quaisquer causas de interrupção posteriores, e não sendo os réus reincidentes, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória estatal, nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 110, §1º, ambos do Código Penal.
Também é oportuno destacar que, conforme o art. 114, inciso II, do Código Penal, a pena de multa prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade, quando a esta cumulativamente aplicada, como é o caso dos autos.
Com efeito, a prescrição depois do trânsito em julgado da sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados para a reprimenda em abstrato (artigos 109 e 110 do Código Penal).
A conclusão é que se operou a prescrição da pretensão executória da pena aplicada para os acusados SEVERINO CORREIA DA SILVA, JOÃO EMILIANO DA SILVA e JOSÉ PAULINO DA SILVA, conforme parecer ministerial e demais documentos acostados aos autos.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos sentenciados SEVERINO CORREIA DA SILVA, JOÃO EMILIANO DA SILVA e JOSÉ PAULINO DA SILVA, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos acima fundamentados.
Sem condenação em custas.
Publique.
Registre.
Intime.
Santa Rita/PB, data da assinatura eletrônica.
VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NOBREGA Juiz(a) de Direito -
03/09/2025 09:42
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 09:42
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 09:42
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 09:42
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 18:30
Juntada de Petição de cota
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16/06/2025 10:19
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 09:02
Extinta a punibilidade por prescrição
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14/03/2025 10:11
Conclusos para decisão
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27/02/2025 21:06
Juntada de Petição de parecer
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20/02/2025 12:02
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2025 11:51
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2024 08:58
Conclusos para despacho
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18/11/2024 08:57
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2024 08:57
Juntada de Certidão
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13/09/2024 13:28
Juntada de Petição de petição
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23/08/2024 22:40
Juntada de Petição de cota
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06/08/2024 08:22
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2024 20:06
Juntada de Petição de petição
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16/07/2024 19:49
Julgado procedente em parte do pedido
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12/07/2024 09:19
Juntada de Certidão
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12/07/2024 09:17
Juntada de Certidão
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14/03/2024 16:22
Conclusos para julgamento
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14/03/2024 16:22
Juntada de Certidão
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17/01/2024 12:23
Juntada de Petição de petição
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07/11/2023 21:36
Outras Decisões
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21/08/2023 08:42
Conclusos para despacho
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14/08/2023 22:48
Juntada de provimento correcional
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31/01/2023 14:41
Juntada de Petição de cota
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30/01/2023 02:20
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 27/01/2023 23:59.
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07/12/2022 07:51
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2022 19:45
Extinta a Punibilidade por morte do agente
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24/10/2022 14:08
Juntada de Petição de cota
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17/10/2022 07:49
Apensado ao processo 0001093-35.2010.8.15.0331
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24/08/2022 11:23
Conclusos para despacho
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15/08/2022 01:03
Juntada de provimento correcional
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11/08/2022 02:57
Juntada de Petição de petição
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04/07/2022 10:54
Juntada de Petição de cota
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14/06/2022 10:16
Expedição de Outros documentos.
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27/04/2022 05:16
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 25/04/2022 23:59:59.
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30/03/2022 13:06
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2022 16:59
Ato ordinatório praticado
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03/02/2022 11:29
Processo migrado para o PJe
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13/09/2021 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 13: 09/2021 MIGRACAO P/PJE
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13/09/2021 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 09/2021 NF 75/21
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13/09/2021 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 09/2021 11:23 TJESR60
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10/09/2021 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 09/2021 D000109160331 07:38:35 021
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10/09/2021 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 09/2021 D004257160331 07:38:36 022
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13/03/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 13: 03/2020
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13/03/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 13: 03/2020
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13/03/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 13: 03/2020
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13/03/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 13: 03/2020
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13/03/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 13: 03/2020
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13/03/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 13: 03/2020
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13/03/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 13: 03/2020
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12/03/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 03/2020
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13/02/2020 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 13/02/2020
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30/01/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 01/2020
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16/10/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 10/2019
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16/10/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 10/2019
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24/09/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 24/09/2019
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09/09/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2019
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27/08/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO LAUDO PERICIAL 27: 08/2019
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27/08/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 08/2019
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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18/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 18: 04/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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19/09/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 09/2017
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10/08/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 08/2017
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10/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 08/2017
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12/12/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 12/12/2016 CARGA MP
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18/11/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 11/2016
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11/11/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11: 11/2016
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11/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 11/2016
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25/10/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 08/2016
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25/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 10/2016
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18/08/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 08/2016
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18/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 08/2016
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08/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 05/2016
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08/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 06/2016 ELIZEU FRANCISCO DA SILVA
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04/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 05/2016
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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11/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 11/2015 ELIZEU FRANCISCO DA SILVA
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11/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 11/2015
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01/09/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2015 INTIME-SE
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23/03/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 03/2015 RECEBIDOS AUTOS
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23/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 03/2015
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19/02/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 09/02/2015
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08/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 06/2014 INTIME-SE
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27/05/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 05/2014 INTIME-SE
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27/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 05/2014
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05/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 11/2013
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21/10/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 10/2013
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31/07/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 31/07/2013 002955PB
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23/07/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 07/2013 VISTA DEFENSOR
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04/07/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 07/2013 DEVOLUçãO CARGA ADVOGADO
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01/07/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 01/07/2013 004611PB
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11/06/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 06/2013 INTIMAR DEFESA PARA ALEGAçõES
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10/06/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 06/2013
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23/04/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 23/04/2013 MP
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08/04/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 02: 04/2013 14:00
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14/03/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 02: 04/2013 14:00 1 VARA
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14/03/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 03/2013 OFICIOS, MANDADOS
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11/03/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 06: 03/2013 15:00
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19/02/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 03/2013 MANDADOS E OFICIOS
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31/01/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 06: 03/2013 15:00 0
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16/01/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 16: 01/2013 OFICIOS, PRECATORIAS, MANDA
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07/12/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05122012
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07/12/2012 00:00
Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 30012013 1430
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25/10/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25102012
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25/10/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25102012
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24/09/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24092012
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24/09/2012 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 24092012
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06/06/2012 00:00
Mov. [202] - AUTOS DEVOLVIDOS MP SUBSTITUTO 30052012
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06/06/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06062012
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11/05/2012 00:00
Mov. [195] - AUTOS CARGA MP SUBSTITUTO 11052012
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09/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09042012
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09/05/2012 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 09042012
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28/11/2011 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 17112011 243
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28/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28112011
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31/08/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30082011
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31/08/2011 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 30082011
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24/08/2011 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 01082011
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24/08/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24082011
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18/07/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14072011
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18/07/2011 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 14072011
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29/06/2011 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 28062011
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29/06/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29062011
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13/05/2011 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 13052011
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08/04/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 01032011
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08/04/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 15032011
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08/04/2011 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 15032011
-
08/04/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16032011
-
08/04/2011 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 16032011 136
-
08/04/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 18032011
-
08/04/2011 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 21032011
-
08/04/2011 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 21032011
-
08/04/2011 00:00
Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 08042011
-
08/04/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08042011
-
08/04/2011 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 08042011
-
09/03/2011 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 22022011
-
09/03/2011 00:00
Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 21032011 1400
-
21/02/2011 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 22022011
-
17/02/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17022011 NF 14: 11
-
17/02/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1702201114COSMA MIRAND
-
16/02/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 160220116GILMAR SALVIA
-
16/02/2011 00:00
Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 16022011N:9CARLOS ANTO
-
16/02/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1602201112CARLOS ANTON
-
10/01/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14122010
-
10/01/2011 00:00
Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 22022011 1400
-
07/12/2010 00:00
Mov. [1090] - JUNTADA DE ANTECEDENTES 07122010
-
07/12/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07122010
-
01/12/2010 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 30112010
-
01/12/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05122010
-
01/12/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 01122010
-
24/11/2010 00:00
Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 24112010
-
18/11/2010 00:00
Mov. [1550] - DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA 17112010
-
18/11/2010 00:00
Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 18112010
-
11/11/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29102010
-
11/11/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09112010
-
27/10/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27102010 NF 127: 10
-
27/10/2010 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 27112010
-
26/10/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21102010
-
26/10/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 21102010
-
26/10/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21102010
-
20/10/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20102010 NF 123: 10
-
20/10/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20102010
-
20/10/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20102010
-
07/10/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06102010
-
07/10/2010 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 06102010
-
07/10/2010 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 06102010
-
07/10/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07102010
-
07/10/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07102010
-
01/10/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 01102010
-
01/10/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01102010
-
21/09/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08092010
-
21/09/2010 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 08092010
-
21/09/2010 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 08092010
-
21/09/2010 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 08092010 1117
-
21/09/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 14092010
-
21/09/2010 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 14092010
-
21/09/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14092010
-
21/09/2010 00:00
Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 21092010
-
21/09/2010 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 21092010
-
21/09/2010 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 21092010
-
08/09/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 08092010
-
08/09/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08092010
-
01/09/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082010
-
01/09/2010 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 31082010
-
30/07/2010 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 28072010
-
30/07/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30072010
-
21/07/2010 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 21072010
-
06/07/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05072010
-
06/07/2010 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 05072010
-
01/07/2010 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 30062010
-
01/07/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21062010
-
01/07/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01072010
-
30/06/2010 00:00
Mov. [289] - DENUNCIA RECEBIDA 09062010
-
30/06/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 300620101ELIZEU FRANCI
-
10/06/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09062010
-
09/06/2010 00:00
Recebida a denúncia contra ELIZEU FRANCISCO DA SILVA E OUTROS
-
09/06/2010 00:00
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
09/06/2010 00:00
Recebida a denúncia
-
08/06/2010 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 02062010
-
08/06/2010 00:00
Mov. [1453] - DENUNCIA APRESENTADA 02062010
-
08/06/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08062010
-
14/05/2010 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 14052010
-
13/05/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12052010
-
13/05/2010 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 12052010
-
11/05/2010 00:00
Mov. [1120] - AUTOS DEVOLVIDOS DA DELEGACIA 10052010
-
11/05/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11052010
-
23/04/2010 00:00
Mov. [1115] - REMESSA A DELEGACIA 08042010
-
08/04/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06042010
-
08/04/2010 00:00
Mov. [559] - PRISAO DECRET PREVENTIVAMENTE 06042010
-
08/04/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 06042010
-
08/04/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 07042010
-
08/04/2010 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 07052010
-
31/03/2010 00:00
Distribuicao por sorteio
-
31/03/2010 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 31032010 SR31
-
31/03/2010 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 31032010
-
31/03/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31032010
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2010
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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