10/09/2025 06:16

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803820-20.2022.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença em que o promovido apresentou os cálculos do valor que entende devido, os quais foram aceitos pela parte exequente, que requereu a expedição de RPV para recebimento dos valores, com destaque dos honorários contratuais, inclusive mediante expedição de RPV em favor do advogado.

Quanto ao pedido, cumpre esclarecer que a possibilidade de expedição de RPV em apartado se restringe aos honorários de sucumbência, não se estendendo aos honorários contratuais, por se tratar de verba autônoma, de responsabilidade exclusiva do contratante.

O que se admite, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, é a reserva do valor relativo aos honorários contratuais, desde que juntado o contrato de prestação de serviços aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, a fim de que o pagamento ocorra concomitantemente à liberação dos valores em favor do beneficiário.

Na hipótese, não se mostra possível a reserva dos honorários contratuais, diante da ausência, nos autos, do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes.

Assim, defiro parcialmente o pedido.

Intime-se.

Em seguida, expeça-se RPV para pagamento da verba principal, no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, observadas as cautelas legais.

Decorrido o prazo, sem comprovação, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, informar se houve pagamento e requerer o que entender necessário.

Mamanguape, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
08/09/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:39

Juntada de RPV
08/09/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:36

Deferido em parte o pedido de JOSENILTON JOSE DE OLIVEIRA - CPF: *51.***.*00-45 (AUTOR)
01/09/2025 11:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/08/2025 11:13

Conclusos para julgamento
28/08/2025 11:12

Juntada de Certidão
27/08/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:05

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:37

Decorrido prazo de INSS em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 01:06

Decorrido prazo de INSS em 12/12/2024 23:59.
20/11/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 12:29

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 21:49

Homologada a Transação
22/10/2024 08:41

Conclusos para decisão
18/10/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 08:17

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:44

Juntada de Ofício
26/09/2024 11:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/09/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 21:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2024 21:04

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/07/2024 12:14

Juntada de Petição de informação
10/06/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 11:43

Expedição de Mandado.
05/06/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/05/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 23:44

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 11:25

Conclusos para despacho
04/03/2024 11:25

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/02/2024 19:10

Decorrido prazo de INSS em 09/02/2024 23:59.
15/02/2024 09:44

Juntada de Petição de informação
15/12/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/05/2023 08:55

Conclusos para despacho
15/05/2023 19:41

Juntada de Petição de resposta
14/04/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 18:44

Conclusos para despacho
05/12/2022 08:03

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 20:43

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 20:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/11/2022 16:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2022 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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