01/09/2025 00:00

Intimação

0810102-48.2021.8.15.0251 RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDO: CRISTIANO DOS SANTOS GUEDESREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração, cujo RECORRENTE: CRISTIANO DOS SANTOS GUEDES aponta vícios no julgado.

DECIDO Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples - Recomendação nº. 144, de 25 de agosto de 2023, do Conselho Nacional de Justiça.

Nos termos do art. 932, incisos IV, V, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC.

Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

O art. 4º, V e VII, da Resolução TJPB nº 04/2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais) incumbir ao Relator “negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal” ou, ainda, “dar provimento, por decisão monocrática, a recurso quando a decisão recorrida estiver em conjunto com simula ou jurisprudência dominante da turma recursal, da turma de uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”.

Nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. 1.

No julgamento do REsp 1.049.974/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração, inclusive quando opostos contra decisão de órgão colegiado. 2.

No que diz respeito à alegada inaplicabilidade da multa diária e ilegitimidade passiva do agravante, não restou configurado o necessário prequestionamento da matéria, o que impossibilita a apreciação de tais questões na via especial ante o óbice da Súmula 211 do STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.509.683/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020) Utilizando, ainda, os critérios dos Juizados Especiais, da informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade (Lei nº 9.099/95, art. 2º c/c o art. 46), pronuncio o julgamento monocrático, nos termos a seguir.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos declaratórios, razão pela qual são conhecidos.

O artigo 48 da Lei nº 9.099/1995 prescreve o cabimento de embargos de declaração quando no acórdão houver obscuridade, omissão, contradição ou dúvida.

No presente caso, observo que o julgado embargado decidiu a questão controvertida de forma clara e fundamentada, ainda que não na forma pretendida pela parte recorrente.

Não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração.

A questão apresentada como omissão, é na realidade, pretensão de rediscussão da matéria julgada, inadmissível em sede de embargos de declaração.

A pretensão do autor é de rediscussão do juízo de admissibilidade, devidamente realizado pelo julgado embargado.

Fica evidente a pretensão de reanálise do que já foi julgado.

A discussão sobre o recebimento ou não do recurso foi feita e de forma expressa, por isso, não há omissão.

O recurso foi recebido.

O embargante não concorda. É legítima sua não concordância.

Só não se pode é, a pretexto de alegar omissão inexistente – e reconhecida como tal – apresentar instrumento processual que não serve a esse pretexto.

Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA. 1.

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2.

Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3.

A contradição é vício interno do julgado, caracterizado apenas quando demonstrada a incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão do decisum, o que não ocorreu no caso concreto. 4.

Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1826787/RN, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 18/05/2020) "Não há omissão na decisão judicial se o fundamento nela acolhido prejudica a questão da qual não tratou". (RTJ 160/354). (...) 2.

O magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. (...) 4.

Não merecem acolhida os declaratórios quando a pretensão neles veiculada pretende o mero rejulgamento da lide e a menção expressa de dispositivos constitucionais. 5.

Embargos rejeitados. (STJ.

EDROMS 15771/SP.

Rel.

Min.

José Delgado. j. em 14/11/2003.

DJU 17/11/2003, p. 201) As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração aparecem nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: "I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material." Nenhum desses fundamentos estão presentes.

Portanto, inexiste no julgado a omissão arguida.

DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, rejeito os embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Publicação e registro no sistema.

Certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Juizado Especial de origem.

Sala das sessões da Turma Recursal de Campina Grande, data e assinatura no sistema.

Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito - Relator
29/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2025 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 10:34

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:50

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 13:49

Juntada de Petição de cota
25/03/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 20:44

Voto do relator proferido
24/03/2025 20:44

Determinada diligência
24/03/2025 20:44

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (RECORRENTE) e provido
24/03/2025 12:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 16:09

Juntada de Petição de informações prestadas
23/01/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:33

Juntada de Petição de informações prestadas
18/03/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 14:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
18/03/2023 14:17

Indeferido o pedido de CRISTIANO DOS SANTOS GUEDES - CPF: *73.***.*24-11 (RECORRIDO)
17/03/2023 10:59

Conclusos para despacho
17/03/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 20:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
24/02/2022 11:31

Conclusos para despacho
24/02/2022 11:31

Juntada de Certidão
23/02/2022 12:35

Recebidos os autos
23/02/2022 12:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2022 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815086-24.2025.8.15.2001

Andre Daudt Eyler

Francisco Sales Leite Dantas Filho

Advogado: Andre Luiz Costa Gondim

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/03/2025 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0800801-48.2025.8.15.9010

Ampla Planos de Saude LTDA

Rosangela Maria de Senna Machado

Advogado: Taina Tito de Almeida

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/08/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0802988-86.2025.8.15.0261

Elena Martina da Conceicao Moises

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/07/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0810102-48.2021.8.15.0251

Cristiano dos Santos Guedes

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Advogado: Jeferson Marcal Soares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/11/2021 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0801132-18.2025.8.15.0381

Risomar Gomes de Oliveira Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/03/2025 10:41

Exibir Processo