05/09/2025 01:11

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0824344-44.2025.8.15.0001 AUTOR: MICHEL RAMON DE ALBUQUERQUE SILVA REU: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO ESTADO DA PARAÍBA - CAGEPA DESPACHO Vistos etc.

Considerando o disposto no art. 54, caput, da LJE, não há cobrança de despesas processuais em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por não haver necessidade no momento presente.

Em observância ao princípio da economia processual, previsto no art. 2º da LJE, e considerando: (i) o expressivo volume processual; (ii) a lacuna normativa quanto à autocomposição envolvendo o ente público demandado; (iii) o histórico reiterado de tentativas frustradas de conciliação em audiências anteriormente designadas; e (iv) a desnecessidade, no momento, de produção de prova oral, deixo de designar audiência una de conciliação, instrução e julgamento.

Determino as seguintes providências: 1) Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação escrita, devidamente instruída com toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, a exemplo de: ficha funcional, fichas financeiras, processo administrativo correlato, legislação local aplicável e quaisquer outros documentos pertinentes ao caso, nos termos dos arts. 7º e 9º da Lei 12.153/09. 2) Intime-se a parte autora para, após a apresentação da contestação, manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Faculta-se às partes, em suas respectivas manifestações, requerer a designação de audiência, caso haja interesse na tentativa de conciliação ou necessidade de produção de prova oral. 4) Esclareço que, verificada a possibilidade de conciliação ou a necessidade concreta de produção de prova em audiência, esta será oportunamente designada por este Juízo, com a devida intimação das partes. 5) Decorrido o prazo de réplica, façam-se os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, se for o caso, ou para análise da necessidade de realização de audiência. 6) Este despacho serve como ofício ou mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial.

Cumpra-se.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)
03/09/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:22

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 06:57

Expedição de Certidão.
23/07/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/07/2025 11:51

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817133-57.2025.8.15.0000

Cooperforte- Coop de Econ. e Cred. Mutuo...

Felipe Cersio Oliveira Ventura

Advogado: David Sombra

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/08/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0808287-61.2023.8.15.0181

Alessandra Ferreira Maciel Feliciano

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/12/2023 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0848928-92.2025.8.15.2001

Maria das Dores Batista Tavares

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Michel Costa Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/08/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0816794-98.2025.8.15.0000

Zilda Pereira Mendonca

Procuradoria da Superintendencia de Admi...

Advogado: Bruno Martins Beiriz

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/08/2025 07:51

Exibir Processo

Processo nº 0801490-26.2025.8.15.0981

Andreza Regina Candido da Silva

Magazine Luiza

Advogado: Juciane Cavalcante Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/06/2025 21:06

Exibir Processo