06/09/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 01:26

Publicado Sentença em 04/09/2025.
04/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0880629-81.2019.8.15.2001 [Abono de Permanência, Direito de Imagem] AUTOR: FRANCISCO MARCONDES SALES DINIZ REU: SEMOB/JP, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA DIREITO ADMINISTRATIVO.

TRÂNSITO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA SEMOB/JP.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR FUNDADO NA MULTA ANULADA.

NULIDADE.

PROCEDÊNCIA.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por FRANCISCO MARCONDES SALES DINIZ em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, da SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE JOÃO PESSOA – SEMOB/JP e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA – DETRAN/PB, visando: a anulação do auto de infração nº A021004223, lavrado pela SEMOB/JP; a exclusão da pontuação dele decorrente de sua CNH e a anulação do processo administrativo nº 201800000352284, instaurado pelo DETRAN/PB para suspensão do seu direito de dirigir.

Sustenta que não foi regularmente notificado da autuação, circunstância que o impediu de exercer a prerrogativa prevista no art. 257, § 7º, do CTB, de indicar o real condutor do veículo.

Alega que o documento apresentado pela SEMOB/JP como prova da notificação (Id nº 26954131) não identifica o destinatário da correspondência e que outros documentos (Ids nº 54594928 e nº 54594929) não trazem assinatura do recebedor, consistindo apenas em registros genéricos dos Correios.

Antecipação de tutela indeferida.

O Município de João Pessoa, devidamente citado, arguiu sua ilegitimidade passiva, afirmando que a SEMOB/JP é autarquia municipal dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, responsável pela aplicação e arrecadação das multas.

A SEMOB/JP, devidamente citada, defendeu a regularidade do procedimento, sustentando que a notificação foi expedida no prazo legal.

O DETRAN/PB, também regularmente citado, alegou ilegitimidade passiva quanto à multa, afirmando que apenas processou a suspensão com base em comunicação da SEMOB/JP. É o relatório.

Decido.

I – Da ilegitimidade passiva do Município de João Pessoa A Lei Municipal nº 12.250/2011, em seu art. 1º, transformou a STTRANS em Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa – SEMOB, autarquia especial, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira.

O art. 3º, XXI, da mesma lei, atribui à SEMOB a competência para aplicar multas e arrecadá-las, no âmbito municipal.

Portanto, compete à SEMOB/JP, e não ao Município, responder judicialmente pela regularidade ou não de suas autuações.

Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município, extinguindo o feito em relação a ele, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

II – Da legitimidade da SEMOB/JP e do DETRAN/PB A SEMOB/JP, autarquia especial, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira é o órgão autuador, responsável pela expedição das notificações da infração questionada, sendo parte legítima para figurar no polo passivo.

O DETRAN/PB, por sua vez, instaurou o processo de suspensão de dirigir com base nos pontos lançados pela SEMOB, sendo, portanto, parte legítima para responder pela anulação do procedimento administrativo correlato.

III – Do mérito Pois bem, a controvérsia gira em torno da prova da regular notificação do auto de infração nº A021004223.

Nos termos do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro e da Súmula 312 do STJ, a validade da imposição da penalidade de multa pressupõe a dupla notificação: da autuação e da aplicação da penalidade.

Tais notificações devem assegurar a ciência do autuado, permitindo-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

No caso, a SEMOB/JP não apresentou aviso de recebimento (AR) assinado pelo autor ou por terceiro que tenha recebido a correspondência em seu endereço, nem muito menos comprovou o encaminhamento da notificação, vez que o documento do Id nº 26954131 não identifica a correspondência; os Ids nº 54594928 e nº 54594929 consistem apenas em cópias do auto de infração.

Essa deficiência inviabiliza a conclusão de que o autor foi efetivamente notificado, caracterizando vício insanável que macula todo o processo administrativo sancionador.

Neste sentido: “Em obediência aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º , LV , CR ) e ante a ausência de prova da entrega ou da frustração da notificação de auto de infração de trânsito ao proprietário do veículo mediante aviso de recebimento, inadmissível a sua penalização”[1] “REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - IINFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA REFERENTE A NOTIFICAÇÃO DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA - VIOLAÇÃO AO ART. 281, § 1º, II, DO CTB - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTNEÇA MANTIDA. 1.

O art . 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias.

Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo.

Tema Repetitivo nº 105, do STJ. 2 .

A autarquia apelante não logrou êxito em demonstrar que a notificação da lavratura do auto de infração chegou ao autor, muito menos dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido pelo art. 281, § 1º, II, do CTB, fator que enseja a nulidade do procedimento administrativo. 3.

Recurso conhecido e não provido .

Sentença mantida.”[2] Ainda, Conforme a inicial, a pontuação oriunda da multa anulada foi determinante para a instauração do processo administrativo nº 201800000352284 pelo DETRAN/PB.

Excluídos esses pontos, o total remanescente não alcança o limite de 20 pontos previsto no art. 261, I, do CTB, inexistindo motivo material para a aplicação da penalidade de suspensão.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a ilegitimidade passiva do Município de João Pessoa, extinguindo o processo em relação a ele (art. 485, VI, CPC); reconhecer a legitimidade passiva da SEMOB/JP e do DETRAN/PB; declarar a nulidade do auto de infração nº A021004223, lavrado pela SEMOB/JP, por ausência de comprovação de regular notificação e, em consequência determinar à SEMOB/JP a anulação da multa respectiva; por fim, declarar a nulidade do processo administrativo nº 201800000352284, instaurado pelo DETRAN/PB, por ausência de motivo legítimo e a exclusão da pontuação decorrente auto de infração nº A021004223 do prontuário do autor.

Sem custas e honorários, conforme IRDR nº 10 do TJPB (Lei nº 12.153/2009 e Lei nº 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Pessoa, data eletrônica.

Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito - [1] TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10031367020218110001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2024) [2] TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 5031077-02.2022.8 .08.0024, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível
02/09/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 19:59

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 13:49

Conclusos para julgamento
14/11/2024 10:19

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 06/11/2024 23:59.
02/11/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 19:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/10/2024 12:42

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/08/2024 13:35

Conclusos para despacho
13/04/2023 14:10

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCONDES SALES DINIZ em 12/04/2023 23:59.
31/03/2023 15:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
29/03/2023 12:08

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
29/03/2023 12:08

Determinação de redistribuição por prevenção
29/03/2023 10:36

Conclusos para decisão
27/03/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 18:33

Determinada a redistribuição dos autos
23/03/2023 18:21

Conclusos para decisão
22/03/2023 16:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/03/2023 16:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
21/03/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 09:46

Conclusos para decisão
21/03/2023 07:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2023 07:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/03/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 08:37

Declarada incompetência
15/03/2023 11:56

Conclusos para decisão
09/03/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 31/01/2023 23:59.
05/01/2023 10:43

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 09:22

Conclusos para julgamento
12/06/2022 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 10/06/2022 23:59.
10/06/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 17:50

Juntada de Petição de outros documentos
11/05/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2022 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 18/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 15:43

Juntada de Petição de contestação
16/02/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 02:57

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCONDES SALES DINIZ em 13/12/2021 23:59:59.
23/11/2021 07:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 21:22

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 10:09

Conclusos para despacho
28/04/2021 22:59

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 03:28

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCONDES SALES DINIZ em 27/04/2021 23:59:59.
19/03/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 20:39

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2021 23:11

Conclusos para despacho
31/01/2021 23:09

Juntada de Certidão
18/08/2020 23:32

Juntada de Certidão
13/08/2020 00:57

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCONDES SALES DINIZ em 12/08/2020 23:59:59.
09/07/2020 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2020 17:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2020 18:54

Conclusos para despacho
28/05/2020 12:07

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 07/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 12:07

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 07/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 11:42

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 07/05/2020 23:59:59.
12/04/2020 17:23

Juntada de Petição de petição
23/03/2020 23:48

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 13:18

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 22:15

Conclusos para decisão
10/12/2019 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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