TJPB - 0817092-90.2025.8.15.0000

Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des.

Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0817092-90.2025.8.15.0000 Vistos etc.

Trata-se de ordem de Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrada pelo advogado Emanuel Suelinton da Silva Batista em favor de ALISSON NASCIMENTO DE SOUZA , apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 4ª Vara Regional de Garantias da Comarca de Campina Grande/PB.

Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, em razão de decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, supostamente carente de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal.

Aduz que a decisão se baseou na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar, com elementos concretos, o periculum libertatis.

Alega, ainda, que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, as quais autorizariam a concessão da liberdade provisória, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Ao final, requer a concessão da ordem, em caráter liminar, para que seja revogada a prisão preventiva e expedido o competente alvará de soltura em favor do paciente.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Solicitadas informações à autoridade impetrada, estas foram devidamente prestadas (Id. 37020912), esclarecendo que o paciente foi preso em flagrante em 15 de agosto de 2025, tendo a prisão sido convertida em preventiva no dia 16 de agosto de 2025, durante a audiência de custódia.

Informou, ademais, que o inquérito policial foi distribuído e os autos se encontram com vista ao Ministério Público. É o relatório.

Decido.

A concessão de liminar em sede de Habeas Corpus é medida de caráter excepcional, admitida apenas quando a ilegalidade do ato impugnado se apresenta de forma manifesta e inconteste, ou seja, quando o constrangimento ilegal é demonstrado de plano, por meio da prova pré-constituída que acompanha a inicial.

Para tanto, exige-se a presença simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Em uma análise perfunctória, inerente a este momento processual, não vislumbro a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, a qual se encontra acostada aos autos (Id. 36958782).

Ao contrário do que alega a impetração, o decreto prisional não se fundamentou em considerações genéricas ou na gravidade abstrata do delito.

O Juízo a quo, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, destacou elementos concretos que, em tese, justificam a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública.

Consta da decisão que a prisão do paciente decorreu do cumprimento de mandado de busca e apreensão, durante o qual ele foi surpreendido manuseando e fracionando substâncias entorpecentes.

Na ocasião, foram apreendidas quantidades expressivas e variadas de drogas – maconha (58 petecas, 3 porções grandes e 1 porção fracionada), crack (2 pedras grandes, 3 petecas e 3 porções fracionadas) e cocaína (3 porções) –, além de uma balança de precisão e dinheiro em espécie.

Tais circunstâncias, notadamente a diversidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes, somadas à apreensão de apetrechos típicos da traficância, constituem indícios robustos da materialidade e da autoria delitiva, bem como revelam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, indicando que a liberdade do paciente representa um risco à ordem pública pela provável reiteração criminosa.

Ademais, a autoridade coatora ressaltou que o paciente, embora tecnicamente primário, respondeu a dois procedimentos por atos infracionais análogos ao tráfico de drogas quando adolescente (Processos nº 0800629-84.2021.8.15.0171 e nº 0800630-69.2021.8.15.0171).

Tal histórico, ainda que não configure reincidência, é elemento válido para aferir o risco concreto de reiteração delitiva e, por conseguinte, para fundamentar a custódia cautelar como garantia da ordem pública, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores.

Nesse contexto, as alegadas condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não têm, por si sós, o condão de afastar a necessidade da prisão preventiva, quando presentes outros elementos que a justifiquem, como no caso em apreço.

Dessa forma, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente aparenta estar devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a presença do periculum libertatis, não se vislumbrando, em um juízo sumário, o constrangimento ilegal alegado.

A matéria, por demandar um exame mais aprofundado, deverá ser apreciada pelo Colegiado no momento oportuno.

Ante o exposto, ausente o requisito do fumus boni iuris, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada.

Abra-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Após, voltem-me conclusos para julgamento de mérito.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.