29/08/2025 03:04

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808494-86.2021.8.15.0001 [Seguro] AUTOR: JOSEFA FABIANA DE BRITO SOARES REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSEFA FABIANA DE BRITO SOARES contra a sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de indenização de seguro DPVAT.

A embargante alega, em síntese, que há omissão no julgado, por entender que a sentença não se pronunciou a respeito dos requerimentos realizados pela parte embargante em manifestação ao laudo pericial (ID. 91877411), a respeito da ausência de respostas aos quesitos complementares apresentados pela embargante.

Contrarrazões aos embargos ofertadas (ID 98766717).

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Da natureza e função dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos definidos, de natureza integrativa e com finalidade específica no sistema recursal brasileiro.

Encontram previsão legal no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Da exegese do dispositivo legal, depreende-se que os embargos declaratórios possuem cabimento restrito às hipóteses taxativamente enumeradas no texto normativo, consistindo em instrumento processual de fundamentação vinculada.

Sua função precípua é corrigir defeitos formais da decisão judicial, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no provimento jurisdicional, não servindo, como regra, para reexame do mérito da causa.

Dos limites cognitivos dos Embargos de Declaração O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões arguidas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para proferir a decisão.

Registre-se, por oportuno, que os embargos de declaração não são servíveis para adequar a sentença ou o acórdão ao entendimento da parte embargante, conforme arestos das Cortes de Justiça, a seguir colacionados: "[…] Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, 1ª T., EDclagREsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991.

DJU 23.9.1991, p. 13.067).” (DESTACADO). “EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

OMISSÃO.

VÍCIO AUSENTE.

AÇÃO ORDINÁRIA.

POLO PASSIVO.

ENTE PÚBLICO ESTADUAL.

INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO IRDR 10.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO E TURMA RECURSAL.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA.

ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO.

IMPERTINÊNCIA.

ENTÃO DELIBERAÇÃO.

NÃO ABRANGÊNCIA DESTE FEITO.

IMEDIATA APLICAÇÃO DA TESE.

REJEIÇÃO.

Dada a inexistência de omissão, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Inexistindo discussão no processo sobre eventual incompetência para seu julgamento, aplica-se desde logo a tese fixada no IRDR 10.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (0802451-90.2021.8.15.0371, Rel.

Juiz João Batista Vasconcelos, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 08/08/2023).”(DESTACADO) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO.

VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS.

MERA REDISCUSSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não existindo os apontados vícios, impõe-se a rejeição do recurso. - Embargos de declaração rejeitados. (0825768-77.2021.8.15.2001, Rel.

Gabinete 17 - Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 01/04/2024)”.(DESTACADO) Logo, não se pode voltar, em sede de embargos de declaração, as questões já julgadas e óbices já superados, exceto, para sanar omissão, contradição ou dúvida no julgado, o que não é o caso dos autos.

Da análise do caso concreto No caso dos autos, após minuciosa análise, verifico que a decisão embargada não padece de qualquer vício passível de saneamento por meio dos presentes embargos de declaração.

A sentença foi proferida com observância dos requisitos legais de fundamentação, contendo exposição clara, coerente e lógica dos motivos que levaram este Juízo a improcedência do pedido de complementação da indenização do seguro DPVAT.

A questão levantada pelo embargante quanto a ausência de resposta aos quesitos complementares, não se sustenta, vez que os mesmos se encontram, na visão desse Juízo, incluídos na quesitação respondida pelo perito, vez que cingem-se a indagar se a pericianda é portadora de doença, lesão física ou mental, com informação acerca do CID; quais os membros afetados; se decorreram de acidente com veículo automotor; se a incapacidade é total ou parcial e qual o grau da incapacidade, informando o percentual da perda funcional.

Analisando a quesitação respondida pelo perito judicial, vê-se que todas essas informações foram regularmente esclarecidas no laudo pericial encartado no Id. 91201765, não havendo justificativa plausível para insurgência da embargante.

Com efeito, a sentença foi clara ao fundamentar o motivo da improcedência do pedido inaugural, não havendo omissão alguma a ser reparada, via aclaratórios.

Portanto, a pretensão do embargante, ao alegar omissão, na realidade, revela nítido intuito de rediscutir o mérito da causa e obter a reforma da decisão pela via inadequada.

Desse modo, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão embargada, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, sendo certo que a irresignação da parte embargante deve ser veiculada através do recurso adequado.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do art. 1022 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos para REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Decorrido o prazo para eventual recurso, cumpra-se integralmente o comando sentencial.

Itabaiana/PB, data da assinatura eletrônica.

Luciana Rodrigues Lima Juíza de Direito
27/08/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 22:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2025 22:32

Juntada de provimento correcional
27/08/2024 09:49

Conclusos para despacho
22/08/2024 01:37

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 01:40

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 20/08/2024 23:59.
19/08/2024 21:46

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:56

Julgado improcedente o pedido
21/06/2024 02:05

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 20/06/2024 23:59.
12/06/2024 13:59

Conclusos para despacho
12/06/2024 13:53

Juntada de Certidão
12/06/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 19:02

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 08:10

Juntada de Certidão
10/05/2024 01:19

Decorrido prazo de JOSEFA FABIANA DE BRITO SOARES em 09/05/2024 23:59.
25/03/2024 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 20:12

Juntada de Petição de diligência
22/03/2024 14:53

Expedição de Mandado.
22/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:30

Juntada de Certidão
12/03/2024 10:10

Juntada de Certidão
20/02/2024 01:25

Decorrido prazo de ELDIMAN SOARES DE ARAUJO em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 11:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/02/2024 10:46

Expedição de Mandado.
31/01/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:24

Nomeado perito
24/01/2024 15:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2023 10:39

Conclusos para despacho
12/09/2023 09:39

Recebidos os autos
12/09/2023 09:39

Juntada de Certidão de prevenção
11/04/2022 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/04/2022 10:06

Juntada de Certidão
29/03/2022 19:57

Juntada de Certidão
29/03/2022 16:20

Juntada de Alvará
26/03/2022 04:32

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 25/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 03:03

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 10/03/2022 23:59:59.
03/03/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 12:34

Juntada de Petição de apelação
13/02/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
13/02/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 15:08

Julgado improcedente o pedido
14/12/2021 03:23

Decorrido prazo de JOSEFA FABIANA DE BRITO SOARES em 13/12/2021 23:59:59.
05/12/2021 13:31

Conclusos para despacho
03/12/2021 01:42

Decorrido prazo de LIVIA SILVEIRA AMORIM em 02/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 04:00

Decorrido prazo de JOSEFA FABIANA DE BRITO SOARES em 30/11/2021 23:59:59.
26/11/2021 01:11

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 25/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 14:03

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 18:33

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 18:33

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 18:27

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 14:30

Juntada de Certidão
28/09/2021 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 19:23

Juntada de devolução de mandado
10/09/2021 10:23

Expedição de Mandado.
10/09/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 09:48

Juntada de Certidão
09/09/2021 13:26

Juntada de Certidão
09/09/2021 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2021 01:36

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 08/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 16:55

Juntada de Petição de informações prestadas
25/08/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 21:04

Conclusos para despacho
04/08/2021 18:45

Juntada de Petição de petição
24/07/2021 01:25

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 23/07/2021 23:59:59.
18/07/2021 21:00

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 09:44

Recebidos os autos do CEJUSC
21/06/2021 09:43

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/06/2021 09:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
21/06/2021 09:24

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 10:02

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 21/06/2021 09:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
17/06/2021 09:40

Recebidos os autos.
17/06/2021 09:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
16/06/2021 11:51

Juntada de Certidão
18/05/2021 18:37

Juntada de Petição de réplica
11/05/2021 22:13

Juntada de Petição de contestação
28/04/2021 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 11:27

Juntada de Certidão
09/04/2021 13:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/04/2021 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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