03/09/2025 06:49

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0805583-93.2022.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de MUNICIPIO DE PATOS, nos autos da execução movida por CELIA MARIA LAURINDO GOMES, na qual se insurge contra os cálculos apresentados pela parte exequente, notadamente quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios aplicados.

O ente público alega que houve equívoco na utilização do IPCA-e e na forma de aplicação dos juros, defendendo a inaplicabilidade dos referidos índices à espécie, apontando como devido, R$ 42.351,80, não havendo apontamento do valor de honorários de sucumbência. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A impugnação não merece acolhimento.

Verifica-se que a sentença proferida nos autos determinou, expressamente, a aplicação dos índices da caderneta de poupança até novembro de 2021, e, a partir de dezembro de 2021, a adoção da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros moratórios, conforme os termos da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

O acórdão proferido em sede de recurso manteve integralmente tal orientação, de modo que os cálculos apresentados pela parte exequente observam fielmente o comando sentencial e o julgado de segundo grau.

Nota-se que ambos os cálculos apresentados —, tanto o do exequente quanto o do Município — partem do mesmo termo inicial e do mesmo valor base, divergindo exclusivamente quanto ao índice de atualização aplicado.

Trata-se, portanto, de cálculo simples, que não exige qualquer análise técnica aprofundada, razão pela qual dispensa-se a remessa à contadoria judicial.

Dessa forma, inexistindo qualquer vício nos cálculos apresentados pela parte exequente, deve ser rejeitada a impugnação oferecida.

Isto posto, HOMOLO os cálculos da parte autora, fixando como devido R$ 57.390 para parte autora e R$ 5.739,06 a título de honorários da fase de conhecimento.

Honorários a cargo do impugnado e fixado 10% sobre a diferença entre o valor homologado com o valor impugnado.

Ao ser solicitado o RPV dos honorários advocatícios que sejam solicitando ambos os valores e, acaso ultrapassado teto, intimar o patrono para fins de renúncia.

Em sendo superior, intime-se a parte autora quanto a renúncia ao excedente.

Preclusa esta Decisão, em sendo o caso, EXPEÇAM-SE RPV's para pagamento da obrigação de pequeno valor, no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3°, II, do CPC, devendo o município comprovar nos autos a devida quitação, sob pena de sequestro, na forma autorizada pela Res. 20/06 do TJPB.

Caso a obrigação de pagar ultrapasse o limite do pequeno valor fixado na lei municipal e inexista renuncia ao excedente, expeça-se precatório.

Havendo renúncia, expeça-se RPV.

Expedido os RPV'S e inexistindo prova de pagamento voluntário, solicite sisbajud e, disponibilizado os valores, expeçam-se os alvarás correlatos e arquive-se.

Autorizo o destaque de até 30% do valor devido a parte, caso apresente-se contrato de honorários.

Com a expedição de alvarás, concluso para sentença de extinção.

PUBLICADO E REGISTRADO ELETRONICAMENTE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
01/09/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 04:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
01/09/2025 04:34

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
26/05/2025 10:00

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 07:32

Determinada diligência
22/04/2025 07:32

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
11/02/2025 11:54

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/10/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:43

Determinada diligência
03/10/2024 10:28

Conclusos para despacho
02/10/2024 12:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/09/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/08/2024 11:40

Recebidos os autos
30/08/2024 11:40

Juntada de Certidão de prevenção
14/03/2023 19:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/03/2023 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:43

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/02/2023 09:55

Juntada de Petição de apelação
03/02/2023 00:17

Decorrido prazo de CELIA MARIA LAURINDO GOMES em 23/01/2023 23:59.
14/11/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 14:22

Julgado procedente o pedido
13/11/2022 21:49

Conclusos para julgamento
10/11/2022 20:40

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 01:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA em 14/10/2022 23:59.
13/10/2022 23:43

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 23:42

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 16:45

Juntada de Petição de contestação
12/07/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 08:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/07/2022 08:18

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 10:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2022 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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