10/09/2025 09:29

Juntada de Certidão
10/09/2025 09:22

Juntada de Certidão
08/09/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 06:16

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0815060-12.2025.8.15.0001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: TIAGO BARRETO PEREIRA REU: GERENTE EXECUTIVO DO INSS Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO promovido por TIAGO BARRETO PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, igualmente qualificado, intentada em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial.

No decorrer da tramitação do feito, e intimado a se pronunciar sobre o laudo pericial, o INSS propôs acordo através da petição ID. 121452971.

Por sua vez, o autor informou que concorda com os termos do acordo oferecido – Id. 121461194.

Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito. É o breve relatório.

DECIDO.

Conforme se verifica nos autos, o INSS ofereceu proposta de acordo que foi aceita pela parte contrária, de forma que nada mais resta do que a homologação da transação realizada.

Ademais, cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pelo cumprimento do título executivo judicial, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Isto posto, firmado entre HOMOLOGO O ACORDO as partes (ID. 68891940), que se regerá pelas cláusulas dele constantes, que ficam fazendo parte integrante desta sentença e, por consectário, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do CPC.

Sem custas, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedida.

Honorários sucumbenciais orçados em 10%, nos termos do item 7 da proposta de acordo de ID. 121452971 Ausente o interesse recursal, dar-se-á o trânsito em julgado com a publicação da presente.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, com comunicação ao autor e ao Juízo.

Após a implantação do benefício, o INSS deverá ser intimado a apresentar os cálculos referente aos valores retroativos, para fins de instauração de procedimento eletrônico destinado à expedição de RPV ou PRECATÓRIO.

EXPEÇA-SE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CAMPINA GRANDE-PB, data e assinatura eletrônicas.

RENATA BARROS DE ASSUNCAO PAIVA Juiz(a) de Direito
01/09/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 11:19

Homologada a Transação
28/08/2025 22:34

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:23

Juntada de Petição de resposta
25/08/2025 10:27

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:35

Juntada de laudo pericial
23/07/2025 03:17

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/07/2025 23:59.
10/06/2025 10:07

Juntada de Petição de resposta
09/06/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 15:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/06/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 10:00

Expedição de Mandado.
26/05/2025 09:42

Juntada de documento de comprovação
21/05/2025 14:02

Juntada de Petição de informação
19/05/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:54

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 11:54

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/05/2025 12:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TIAGO BARRETO PEREIRA - CPF: *19.***.*46-02 (AUTOR).
07/05/2025 12:11

Nomeado perito
28/04/2025 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Prova Emprestada • Arquivo

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