02/09/2025 12:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/09/2025 01:26

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801629-17.2024.8.15.0171 Autor: A L TRANSPORTES LTDA Réu: EAGLE TRANSPORTES LTDA DESPACHO: Vistos etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença: 1.1 – INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – (art. 523, §1º, do CPC/2015). 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), caso haja condenação ao pagamento de honorários, devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do BACENJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado, na forma do art. 525 do NCPC, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, retornem os autos conclusos para transferência do valor para conta judicial e expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

Após, providencie-se o cálculo das custas processuais e intime-se a parte sucumbente para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Não comprovado o pagamento, voltem-me conclusos para homologação do respectivo cálculo (art. 20 da Lei Estadual 5.672/92). 1.2.1.2 – Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, retornem os autos para que se proceda à consulta ao RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar bens passíveis de penhora. 1.2.1.3.

Caso inexistam bens em nome do executado, INTIME-SE o exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora.

Em caso de silêncio, arquivem-se os autos.

Caso a parte credora, intimada na forma dos itens anteriores, mantenha-se em silêncio, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido, desde que não alcançada a prescrição.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 14 de maio de 2025.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
15/05/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 09:21

Conclusos para despacho
07/05/2025 20:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/05/2025 09:36

Transitado em Julgado em 15/04/2025
16/04/2025 16:41

Decorrido prazo de EAGLE TRANSPORTES LTDA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 16:41

Decorrido prazo de A L TRANSPORTES LTDA em 15/04/2025 23:59.
29/03/2025 01:27

Decorrido prazo de A L TRANSPORTES LTDA em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 08:37

Publicado Sentença em 21/03/2025.
21/03/2025 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:33

Publicado Despacho em 14/03/2025.
20/03/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
18/03/2025 22:47

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 12:57

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:12

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:04

Recebidos os autos do CEJUSC
25/10/2024 10:04

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 24/10/2024 11:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
23/10/2024 16:39

Juntada de Petição de carta de preposição
23/10/2024 13:19

Juntada de Petição de procuração
17/09/2024 22:31

Juntada de Petição de outros documentos
15/09/2024 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 10:14

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 24/10/2024 11:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
10/09/2024 08:21

Recebidos os autos.
10/09/2024 08:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB
05/09/2024 15:03

Determinada a citação de EAGLE TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 20.***.***/0001-30 (REU)
03/09/2024 08:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/09/2024 08:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2024 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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