04/09/2025 01:00

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ªVara de Fazenda Pública de Campina Grande Processo nº 0834922-71.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Da análise dos autos, verifico que não houve a comprovação da quitação, pelo executado, dos RPVs solicitados para pagamento das respectivas verbas, apesar do decurso do prazo concedido de 02 (dois) meses, conforme visto no controle de prazos do PJE.

Desta forma, tenho que a hipótese é de constrição dos valores por meio do sistema SISBAJUD.

Como cediço, o bloqueio de numerário em conta bancária representa o meio apto para se garantir o objetivo e os efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público, valendo observar que o § 3º do art. 100 da Constituição Federal exclui a incidência das regras do seu caput às requisições de pequeno valor, às quais também não se aplica a norma limitadora do sequestro de quantia pertencente à Fazenda Pública (§ 2º), sob pena de se eliminar a natureza constitucional e o efeito de liquidação célere daquelas requisições, equiparando-as, indevidamente, aos precatórios judiciários.

Frente ao exposto, DETERMINO o bloqueio do numerário por meio do sistema SISBAJUD.

Portanto, à escrivania para providenciar a penhora on-line de ativos financeiros da parte executada, observados os valores expostos nos RPV de id 111626253.

Sendo positivo o bloqueio, intime-se o executado para manifestar-se em cinco dias, requerendo o que entender de direito.

Decorrido o prazo sem manifestação, expeçam-se os alvarás de levantamento, independentemente de prévia conclusão.

Cumpra-se.

CG, data e assinatura eletrônicas.

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
02/09/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:33

Juntada de Informações
19/08/2025 11:05

Juntada de documento de comprovação
19/08/2025 10:21

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
19/08/2025 10:21

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/08/2025 10:46

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:46

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/07/2025 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 21/07/2025 23:59.
07/05/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:35

Juntada de Alvará
08/04/2025 13:01

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/04/2025 13:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/04/2025 11:34

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:34

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
07/02/2025 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 06/02/2025 23:59.
26/11/2024 10:09

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/11/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 08:53

Transitado em Julgado em 04/10/2024
14/11/2024 08:47

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/10/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:10

Conclusos para despacho
05/10/2024 18:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/10/2024 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 04/10/2024 23:59.
14/09/2024 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO PALHANO FREIRE em 13/09/2024 23:59.
12/08/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 09:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2024 09:52

Acolhida a exceção de pré-executividade
24/07/2024 09:11

Conclusos para decisão
24/07/2024 09:10

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/07/2024 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 04/07/2024 23:59.
08/05/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:10

Conclusos para decisão
08/05/2024 11:27

Processo Desarquivado
01/05/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 09:32

Juntada de Petição de certidão
26/03/2024 00:00

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 15:23

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/11/2023 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 09:30

Conclusos para despacho
14/08/2023 09:30

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/06/2023 12:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 19/06/2023 23:59.
24/04/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:29

Juntada de Petição de certidão
24/01/2023 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 07:42

Conclusos para despacho
22/12/2022 08:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/12/2022 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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