10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0831178-63.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Verifica-se, em análise inicial, que os pedidos formulados na presente ação podem guardar identidade com aqueles já apreciados em processo anterior nº 0821170-27.2025.8.15.0001, no qual houve sentença de mérito.

Considerando o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se especificamente sobre a ocorrência de COISA JULGADA, esclarecendo se os pedidos aqui formulados já foram objeto de apreciação no processo supramencionado.

Campina Grande, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
09/09/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 07:44

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 10:16

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2025 16:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/09/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/08/2025 08:45

Conclusos para decisão
27/08/2025 08:44

Juntada de
26/08/2025 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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