09/09/2025 15:03

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 07:48

Determinada a citação de MUNICIPIO DE CABEDELO - CNPJ: 09.***.***/0001-54 (REU)
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0805582-21.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação ajuizada por CONSTRUTORA MASHIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inicialmente distribuída à 3ª Vara Mista desta Comarca, e posteriormente redistribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de competência desta unidade, a teor do IRDR 10.

Contudo, conforme estabelece o art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, que disciplina a organização e competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios: “Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;” No presente caso, a parte autora é sociedade empresária constituída sob a forma de empresa limitada (LTDA) e não apresentou nos autos qualquer comprovação de que se enquadra como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), ao contrário, informou que a sua Pessoa Jurídica não se enquadra nas hipóteses questionadas.

Dessa forma, não se observa o preenchimento dos requisitos legais de legitimidade subjetiva para propositura da demanda perante este Juizado Especial, o que atrai a incompetência absoluta deste Juízo, por força de expressa vedação legal.

Diante disso, e com fundamento nas artes. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, determino o retorno dos autos ao juízo da 3ª Vara Mista de Cabedelo, observando-se o rito ordinário aplicável.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Cabedelo, data da assinatura digital.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
04/09/2025 11:50

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/09/2025 11:20

Determinada a redistribuição dos autos
04/09/2025 11:11

Conclusos para despacho
04/09/2025 09:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/09/2025 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2025 09:05

Juntada de comunicações
04/09/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 10:50

Determinada a redistribuição dos autos
21/08/2025 21:05

Conclusos para despacho
21/08/2025 21:05

Juntada de comunicações
13/08/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
10/08/2025 08:05

Determinada diligência
07/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:24

Juntada de comunicações
29/07/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 12:30

Conclusos para despacho
04/07/2025 02:07

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
03/07/2025 08:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/07/2025 08:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/07/2025 18:29

Declarada incompetência
02/07/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 17:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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