09/09/2025 14:22

Juntada de Petição de comunicações
04/09/2025 01:16

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0800175-97.2024.8.15.0301 Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional, Férias] REQUERENTE: MARIA REJANILDA ALVES DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS Vistos etc.

Trata-se de ação de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, fundado em título judicial.

A parte exequente pleiteia o pagamento das verbas remuneratórias na forma determinada no julgado, no valor de R$ 6.196,92, a teor dos cálculos simples elaborados na petição inicial do cumprimento de sentença.

Intimado, o executado concordou com os cálculos do exequente. É o relatório.

O exame não merece despiciendas dilações.

Comprovada a higidez do título executivo judicial, a qualidade de servidor público da parte exequente.

Caberia à parte executada alegar excesso de execução ou qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença (art. 525, §1º, CPC).

Entretanto, ele concordou com os cálculos do exequente e não apresentou impugnação.

Ademais, ao examinar os cálculos apresentados pela parte exequente, percebe-se que foi observado o percentual indicado no julgado.

Logo, devem ser homologados os cálculos e acolhida a pretensão.

Ato contínuo, indevida à verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública quando não impugnadas/embargadas, ainda que o pagamento da obrigação seja feito mediante requisição de pequeno valor - RPV.

Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça na tese firmada no julgamento do REsp 2029636/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema nº 1.190/STJ): “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”.

DISPOSITIVO Feitas estas considerações, HOMOLOGO os cálculos formulados pela parte exequente (id. 106252466).

FIXO como devido o valor de R$ 6.196,92 para pagamento do crédito principal à exequente.

Sem condenação de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença (Tema nº 1.190/STJ).

Dispensada a REMESSA NECESSÁRIA nos termos do artigo 496, §3º, inciso III, do CPC/2015.

Considerando a concordância das partes, EXPEÇAM-SE uma RPV no valor de R$ 6.196,92 para pagamento do crédito principal da parte exequente, intimando-se as partes para sobre a mesma se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias (aplicação analógica do art. 2º, § 2º, Res. nº 50/2013 TJPB).

Caso nada seja aduzido, encaminhem-se as requisições de pagamento da obrigação de pequeno valor ao ente público, para pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 30, II, do CPC, devendo o município comprovar nos autos a devida quitação, sob pena de sequestro, na forma autorizada pela Res. 20/06 do TJPB, independentemente de novas intimações.

Expedidas as RPVs e inexistindo prova de pagamento voluntário, certifique-se e providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado no valor indicado na execução.

Certificando a situação do protocolamento nos autos.

Em seguida, CERTIFIQUE-SE e FAÇA-SE conclusão para sentença de quitação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] Súmula Vinculante 47 - Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
02/09/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/05/2025 08:51

Conclusos para decisão
26/05/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 23:45

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:31

Outras Decisões
21/01/2025 09:02

Conclusos para despacho
20/01/2025 12:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/01/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:32

Transitado em Julgado em 16/12/2024
15/12/2024 20:58

Juntada de Petição de comunicações
21/11/2024 10:13

Juntada de Petição de comunicações
21/11/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:29

Julgado procedente o pedido
20/11/2024 14:35

Conclusos para despacho
20/11/2024 14:35

Juntada de Projeto de sentença
12/06/2024 07:46

Conclusos ao Juiz Leigo
11/06/2024 23:11

Determinada Requisição de Informações
05/06/2024 08:49

Conclusos para julgamento
02/06/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 08:23

Conclusos para despacho
30/04/2024 17:24

Juntada de Petição de réplica
08/04/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:40

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:58

Determinada diligência
07/02/2024 18:58

Conclusos para despacho
07/02/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 06:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:01

Determinada a emenda à inicial
30/01/2024 18:01

Determinada Requisição de Informações
30/01/2024 07:06

Conclusos para despacho
24/01/2024 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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