TJPB - 0005029-63.2014.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:05
Publicado Alvará de Levantamento em 05/09/2025.
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05/09/2025 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
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04/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto Av.
João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar Processo nº 0005029-63.2014.8.15.2001 Vistos etc.
Alvará expedido, validado e assinado através do BRBJUS.
Junte-se o recibo de pagamento.
Intime-se o beneficiário do alvará para, tomando ciência do pagamento, requerer o que entender de direto, no prazo de 05 dias.
Dado e passado nesta cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, aos 2 de setembro de 2025.
Juiz(a) de Direito 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital (Assinado eletronicamente) -
03/09/2025 08:49
Arquivado Definitivamente
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03/09/2025 08:49
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 08:49
Juntada de Alvará
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02/09/2025 15:40
Juntada de Alvará
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02/09/2025 09:25
Juntada de Alvará
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10/04/2025 21:56
Decorrido prazo de EVANDRO LUCENA SOARES em 09/04/2025 23:59.
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26/03/2025 09:03
Juntada de Petição de petição
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19/03/2025 11:05
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2025 11:04
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2025 11:04
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
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16/01/2025 22:13
Juntada de Petição de petição
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05/11/2024 09:36
Juntada de Petição de petição
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30/10/2024 10:06
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2024 10:05
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2024 18:39
Juntada de RPV
-
11/10/2024 18:39
Juntada de RPV
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14/06/2024 09:54
Transitado em Julgado em 22/04/2024
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01/06/2024 23:13
Juntada de Petição de petição
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23/04/2024 02:30
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/04/2024 23:59.
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04/04/2024 01:12
Decorrido prazo de EVANDRO LUCENA SOARES em 03/04/2024 23:59.
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01/03/2024 14:34
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2024 14:34
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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01/03/2024 14:34
Homologado o pedido
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01/03/2024 14:11
Conclusos para despacho
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28/11/2023 09:32
Juntada de Petição de petição
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28/11/2023 01:03
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/11/2023 23:59.
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28/09/2023 12:27
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2023 12:27
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 11:38
Processo Desarquivado
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20/06/2023 11:04
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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30/06/2021 11:24
Arquivado Definitivamente
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30/06/2021 11:23
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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22/06/2021 02:49
Decorrido prazo de EVANDRO LUCENA SOARES em 21/06/2021 23:59:59.
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21/05/2021 14:17
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2021 08:03
Proferido despacho de mero expediente
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14/04/2021 10:43
Conclusos para despacho
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04/03/2021 10:09
Juntada de Petição de petição
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11/02/2021 21:46
Juntada de Petição de petição
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15/12/2020 18:31
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2020 08:16
Outras Decisões
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09/12/2020 20:30
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
07/04/2020 15:04
Conclusos para despacho
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24/03/2020 10:31
Juntada de Petição de informações prestadas
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19/03/2020 00:46
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/03/2020 23:59:59.
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24/02/2020 09:17
Juntada de Petição de cota
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23/01/2020 16:58
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2020 16:57
Ato ordinatório praticado
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13/06/2019 02:29
Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 10/06/2019 23:59:59.
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09/06/2019 20:26
Juntada de Petição de comunicações
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22/05/2019 17:48
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2019 17:48
Ato ordinatório praticado
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22/05/2019 17:48
Juntada de ato ordinatório
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21/11/2018 10:58
Processo migrado para o PJe
-
10/11/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 10: 11/2018 P072599152001 11:07:07 ESTADO
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10/11/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 10: 11/2018 P065643162001 11:07:07 EVANDRO
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10/11/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CONTRA-RAZOES 10: 11/2018 MIGRACAO P/PJE
-
10/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 11/2018 NF 110/1
-
10/11/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 11/2018 11:07 TJEJPF9
-
12/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 09/2018 INTIMACAO ORDENADA
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10/08/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 08/2018 DEVOLVIDOS DO TJ
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10/08/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 08/2018
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22/03/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 03/2017 CERTIFICADO PRAZO
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22/03/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 22: 03/2017 AUTOS AO TJPB
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02/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 03/2017 CONTRARRAZOES
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24/08/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 24: 08/2016 P065643162001 15:52:13 EVANDRO
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03/08/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 08/2016 NF 083/2016
-
01/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 08/2016 NF 83/16
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18/04/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 04/2016 INTIMACAO ORDENADA
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13/01/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 01/2016 CERTIFICADO A TEMPESTIVIDADE
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13/01/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 01/2016
-
12/01/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 12: 01/2016
-
15/09/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 15: 09/2015 P072599152001 14:03:49 ESTADO
-
01/09/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 01: 09/2015 NF 096/2015
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28/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 08/2015 NF 96/15
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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29/10/2014 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 29: 10/2014 SENTENCA REGISTRADA
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20/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 10/2014
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17/07/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 07/2014
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17/07/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2014 PETICAO JUNTADA
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10/07/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/07/2014 011960PB
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09/07/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 07/2014 NF 168/2014
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07/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 07/2014 NF 168/1
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13/06/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 12: 06/2014 A IMPUGNACAO
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02/06/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 06/2014
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23/05/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/05/2014 015730
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20/05/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 20: 05/2014 PRAZO DECORRENDO
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23/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 04/2014 ESTADO DA PARAIBA
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23/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 04/2014 EXPEDIDO
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26/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 03/2014 CITACAO ORDENADA
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24/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 03/2014
-
28/02/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 28: 02/2014 TJEJPZN
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2014
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Comunicações • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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