29/08/2025 03:00

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801877-43.2024.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC).

Da prioridade Processual – Estatuto do Idoso Defiro o requerimento de concessão dos benefícios previstos na Lei 10.741/2003, denominada Estatuto do Idoso, na qual prevê no seu art. 71 a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

Anotações necessárias.

DO FRACIONAMENTO Verifica-se que o(a) autor(a) ajuizou diversas ações distintas contra a mesma instituição financeira, todas com objetos semelhantes, relacionados à cobrança de empréstimo na modalidade RMC, diferenciando apenas os números dos contratos.

Considerando que, em tese, seria possível a cumulação dos pedidos em uma única demanda, nos termos do art. 327 do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar o fracionamento das ações, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme previsto no art. 330, §1º, inciso III, do CPC.

Cumpra-se.

Conceição (PB), datado e assinado eletronicamente.

Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito
27/08/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA PEDRO DOS SANTOS - CPF: *30.***.*19-80 (AUTOR).
17/07/2025 22:30

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:36

Recebidos os autos
29/05/2025 10:36

Juntada de Certidão de prevenção
06/02/2025 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/01/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:35

Juntada de Certidão
28/11/2024 03:41

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/11/2024 15:36

Juntada de Petição de apelação
31/10/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 18:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCA PEDRO DOS SANTOS (*30.***.*19-80).
31/10/2024 18:05

Indeferida a petição inicial
31/10/2024 12:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804059-11.2025.8.15.0751

Travessia Securitizadora de Creditos Fin...

Augusto Pereira do Nascimento Filho

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/08/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0000099-73.2012.8.15.0351

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Vera Lucia Bernardo Santos Placido

Advogado: Manoel de Assis Melo Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/08/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803788-35.2025.8.15.2001

Ana Lucia Genuino

Companhia de Agua e Esgotos da Paraiba C...

Advogado: Marcos Henrique Brito da Conceicao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/09/2025 07:33

Exibir Processo

Processo nº 0851917-71.2025.8.15.2001

Carla da Silva Piccioni

Tam Linhas Aereas S/A

Advogado: Eduardo Azevedo Sergio

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/09/2025 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0801877-43.2024.8.15.0151

Francisca Pedro dos Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Nicolas Santos Carvalho Gomes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/02/2025 09:30

Exibir Processo