10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825248-78.2025.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Breno Galdino Mesquita em face de Banco Bradesco S.A. e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II.

Narra a parte autora que, na qualidade de avalista da empresa Classe A Representações Ltda., firmou com o Banco Bradesco S.A. a Cédula de Crédito Bancário nº 385/5290291.

Diante do inadimplemento da empresa devedora, foi ajuizada Ação de Execução de Título Extrajudicial em 2013, sob o nº 0018376-03.2013.8.15.2001, perante a 13ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB, na qual o autor também figurou como executado.

Sustenta que, após tratativas extrajudiciais em abril de 2023, celebrou acordo com o Banco Bradesco para quitação integral da obrigação, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), pagos na data aprazada.

Apesar disso, afirma que a dívida permaneceu ativa nos cadastros de proteção ao crédito, agora sob titularidade do FIDC NPL II (Grupo Recovery), e vinculada ao seu CPF como avalista, ocasionando restrições e cobranças reiteradas, inclusive por meios eletrônicos e mensagens automatizadas.

Relata que tal situação vem lhe causando constrangimentos, prejuízos comerciais e dificuldade de acesso a crédito, violando direitos da personalidade e afrontando o art. 43, §3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Alega que a persistência da cobrança e da anotação, mesmo após a quitação, configura falha grave na prestação dos serviços, conduta contrária à boa-fé objetiva e ao dever de cooperação contratual, ensejando indenização por danos morais e materiais.

Requer, liminarmente, que os réus se abstenham de efetuar qualquer cobrança ou contato extrajudicial e que promovam a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. É o breve relatório.

O pedido merece acolhida.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada pela documentação acostada aos autos, especialmente a minuta do acordo firmado com o Banco Bradesco e o comprovante de pagamento do valor ajustado (Id. juntado na inicial), que comprovam a quitação integral da dívida objeto da execução anterior.

Não obstante, o autor juntou consulta atualizada do Serasa, na qual ainda consta pendência financeira vinculada ao FIDC NPL II, além de registros de cobranças posteriores à quitação, corroborando a alegação de manutenção indevida da anotação negativa.

O perigo de dano, por sua vez, é patente, uma vez que a permanência da restrição cadastral e das cobranças indevidas causa prejuízo diário à reputação creditícia do autor, comprometendo suas atividades econômicas e sua vida civil.

Trata-se de dano que se agrava com o tempo e cuja reparação posterior mostra-se insuficiente para eliminar todos os efeitos nocivos.

A jurisprudência é firme no sentido de que a manutenção de inscrição restritiva após a quitação da dívida é ato ilícito que deve ser imediatamente cessado, cabendo a exclusão liminar para evitar lesão continuada aos direitos da personalidade.

Assim, presentes os requisitos legais, é de rigor a concessão da tutela provisória de urgência.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que: 1.

Os réus se abstenham imediatamente de efetuar cobranças ou contatos extrajudiciais relacionados ao débito discutido nestes autos; 2.

Os réus procedam à exclusão de qualquer anotação restritiva em nome do autor, relativa à Cédula de Crédito Bancário nº 385/5290291 ou à obrigação objeto da execução nº 0018376-03.2013.8.15.2001, junto a cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC e congêneres), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração caso necessário.

Intimem-se, com urgência, para cumprimento.

Serve esta decisão como mandado.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Constato, de pronto, que os promovidos já apresentaram Contestação (id. 114086480 e 114437026), devidamente impugnadas (id. 114480165 e 114480171).

Intimadas para apresentar as provas que entendem necessárias produzir, os Réus requereram a oitiva pessoal do autor (id. 115722399).

Quanto aos meios de prova, entendo que descabe a produção de provas orais, notadamente o depoimento pessoal do autor que, em casos quejandos, limita-se a ratificar o alegado no pedido inicial.

Mostra-se ociosa, assim, a colheita de tal prova, posto que a relação jurídica existente entre as partes e as suas particularidades reclamam, para uma correta interpretação, a prova documental.

Como é cediço, cabe ao juiz aferir se a produção da prova é realmente necessária, possuindo "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" ( AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680 , Min.

Herman Benjamin).

Assim, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal do autor, formulado pelo réu (id. 115722399).

Intimem-se deste para manifestação no prazo legal de 5 (cinco) dias e voltem-me conclusos, com anotação para julgamento.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
09/09/2025 19:27

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2025 11:10

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
06/08/2025 11:10

Determinada diligência
06/08/2025 11:10

Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2025 13:38

Conclusos para despacho
01/08/2025 12:26

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2025 01:26

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:26

Decorrido prazo de BRENO GALDINO MESQUITA em 11/07/2025 23:59.
05/07/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 17:58

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2025.
15/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 10:21

Juntada de Petição de outros documentos
13/06/2025 10:17

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 13:25

Juntada de Petição de réplica
12/06/2025 13:24

Juntada de Petição de réplica
12/06/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 07:34

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 07:04

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/06/2025 08:03

Decorrido prazo de BRENO GALDINO MESQUITA em 05/06/2025 23:59.
07/06/2025 07:40

Decorrido prazo de BRENO GALDINO MESQUITA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 11:32

Gratuidade da justiça concedida em parte a BRENO GALDINO MESQUITA - CPF: *30.***.*29-20 (AUTOR)
06/06/2025 10:39

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 09:49

Conclusos para despacho
16/05/2025 20:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/05/2025 01:25

Publicado Decisão em 14/05/2025.
15/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 10:39

Não Concedida a Medida Liminar
08/05/2025 10:39

Determinada a emenda à inicial
07/05/2025 17:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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