29/08/2025 02:53

Publicado Despacho em 29/08/2025.
29/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antonio de Carvalho Souza, s/n - 4º andar - Bairro Liberdade Campina Grande-PB - CEP: 58.410-050 (83)3310-2424 Whatsapp(83)99143-0147 [email protected] DESPACHO Nº DO PROCESSO: 0824571-34.2025.8.15.0001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R.

B.

S.

L.

RÉU: B.

B.

Vistos.

Em análise ao pedido de segredo de justiça formulado pela parte autora, destaco que, conforme o art. 189 do Código de Processo Civil, a publicidade dos atos processuais é a regra.

As exceções a essa regra, que autorizam a tramitação em segredo de justiça, são expressamente previstas em lei e visam proteger interesses públicos, sociais específicos ou direitos fundamentais à intimidade.

No caso dos autos, o requerimento formulado não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça, motivo pelo qual INDEFIRO o requerimento de atribuição de segredo de justiça ao presente processo, retirando, nesta data, a característica de sigilo atribuída pela parte quando do ajuizamento da ação.

Aguarde-se a audiência já designada.

Campina Grande, 27 de agosto de 2025 Juiz de Direito
27/08/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 15:54

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:53

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/08/2025 08:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
26/08/2025 08:11

Juntada de Termo de audiência
25/08/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 16:42

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 17:18

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/08/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 22:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/08/2025 10:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/08/2025 09:23

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/08/2025 02:26

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/08/2025 01:19

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/08/2025 01:05

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/08/2025 00:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/08/2025 16:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/07/2025 01:38

Publicado Expediente em 15/07/2025.
15/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 08:37

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/08/2025 08:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
08/07/2025 16:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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