03/09/2025 01:17

Publicado Expediente em 02/09/2025.
03/09/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0812958-22.2022.8.15.0001 [Inadimplemento] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DONA LINDU II EXECUTADO: GERMANA NUNES FEITOSA SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DONA LINDU II em face de GERMANA NUNES FEITOSA.

Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, incluindo a pesquisa via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, o exequente solicitou a penhora do bem imóvel da executada.

Ao ID 106086939, este Juízo, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu a penhora direta do bem imóvel alienado fiduciariamente, por este não integrar o patrimônio da devedora fiduciante.

Contudo, a decisão facultou expressamente ao exequente requerer a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

Em resposta a essa orientação, o exequente protocolou petição (ID 109878600), na qual, todavia, reitera o pedido de penhora do bem imóvel indicado, solicitando a expedição de certidão para averbação no registro de imóveis.

Verifica-se, portanto, que a petição ID 109878600 não promoveu o ajuste necessário para adequar o pleito à expressa orientação judicial e à jurisprudência do STJ.

O exequente insistiu na penhora do bem imóvel em si, e não dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o contrato de alienação fiduciária, que seria a única via correta e oportunizada por este Juízo.

Essa reiteração demonstra a persistência em um pedido já considerado inviável, em desacordo com a determinação judicial anterior.

Diante do exposto, a insistência em uma medida inviável, seguida pela ausência de qualquer outra indicação válida de bens, demonstra o esgotamento das vias executivas.

Conforme o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Este entendimento é reforçado pelo Enunciado 76 do FONAJE, que dispõe: “No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, o processo será extinto, arquivando-se os autos, mediante baixa na distribuição”.

No presente caso, todas as diligências para localização de bens resultaram infrutíferas, e o exequente, mesmo com a orientação judicial específica, não logrou êxito em indicar bens penhoráveis na forma da lei, esgotando-se, assim, os meios executórios.

Diante do exposto, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 76 do FONAJE.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se.

Campina Grande, data digital.

Juiz(a) de Direito
29/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:49

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/08/2025 22:06

Juntada de provimento correcional
03/04/2025 08:30

Conclusos para despacho
25/03/2025 20:59

Juntada de Petição de comunicações
13/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 18:51

Conclusos para despacho
14/01/2025 08:29

Juntada de Certidão
14/01/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:30

Outras Decisões
16/12/2024 12:30

Conclusos para despacho
05/12/2024 00:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/12/2024 23:59.
05/11/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 12:36

Conclusos para despacho
22/09/2024 00:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/09/2024 23:59.
27/08/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:24

Conclusos para despacho
15/07/2024 12:23

Juntada de Certidão
26/06/2024 00:59

Decorrido prazo de LEOPOLDO VIANA BATISTA JUNIOR em 25/06/2024 23:59.
29/05/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 22:14

Conclusos para despacho
07/05/2024 17:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/05/2024 23:00

Juntada de aviso de recebimento
04/05/2024 20:13

Juntada de aviso de recebimento
09/04/2024 20:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 20:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 09:57

Determinada Requisição de Informações
10/03/2024 18:09

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:29

Juntada de Petição de comunicações
29/02/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 17:21

Conclusos para despacho
29/02/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 17:18

Conclusos ao Juiz Leigo
29/02/2024 09:26

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 29/02/2024 09:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
29/02/2024 08:51

Juntada de Petição de comunicações
15/02/2024 18:12

Decorrido prazo de GERMANA NUNES FEITOSA em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 08:19

Juntada de aviso de recebimento
11/01/2024 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 18:58

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/02/2024 09:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
13/12/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 10:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/11/2023 12:10

Expedição de Mandado.
26/10/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:59

Conclusos para despacho
18/10/2023 10:07

Juntada de Petição de comunicações
29/09/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 07:43

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 23:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DONA LINDU II em 25/09/2023 23:59.
16/09/2023 18:19

Conclusos para despacho
08/09/2023 19:28

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:51

Outras Decisões
25/08/2023 12:17

Conclusos para despacho
15/08/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DONA LINDU II em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/07/2023 19:32

Conclusos para despacho
13/07/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2023 20:03

Conclusos para despacho
13/06/2023 04:53

Decorrido prazo de GERMANA NUNES FEITOSA em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 13:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/05/2023 16:07

Expedição de Mandado.
12/05/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 09:44

Juntada de Petição de diligência
08/05/2023 08:40

Conclusos para despacho
08/05/2023 08:30

Juntada de Certidão
24/04/2023 09:14

Expedição de Mandado.
22/03/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 09:52

Conclusos para despacho
20/03/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
05/03/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 07:15

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 22:37

Conclusos para despacho
01/02/2023 13:12

Juntada de Petição de comunicações
01/02/2023 12:55

Juntada de Petição de substabelecimento
20/01/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 20:41

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2023 08:52

Juntada de Petição de diligência
17/12/2022 17:47

Expedição de Mandado.
16/12/2022 22:35

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 21:31

Conclusos para despacho
16/11/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 19:26

Conclusos para despacho
21/10/2022 19:30

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2022 12:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/09/2022 21:03

Expedição de Mandado.
29/08/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2022 10:37

Juntada de Petição de diligência
01/06/2022 18:28

Expedição de Mandado.
31/05/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 17:41

Conclusos para despacho
31/05/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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