04/09/2025 01:02

Publicado Despacho em 04/09/2025.
04/09/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0837412-56.2017.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Aposentadoria, Aposentadoria por Invalidez, Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)] REQUERENTE: JOSE LUSO MIRANDA DE ALMEIDA REQUERIDO: PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV Vistos, etc. 1 - Quanto à obrigação de fazer a) INTIME-SE a parte executada do requerimento de cumprimento da obrigação de fazer para, querendo, nos termos do art. 536, § 4º, c/c art. 525, ambos do CPC, apresentar impugnação a execução, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Nos termos do art. 536 e 537, do CPC-15e OFICIE-SE ao Presidente da PBPREV, como autoridade responsável pela execução do ato determinado na sentença para, em 15 (quinze) dias, cumprir a(o) sentença/acórdão transitado(a) em julgado na forma requerida na petição ID 108789956, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Advirta-se ainda, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC-15, que o descumprimento injustificado da ordem também implica em litigância de má-fé e crime de desobediência. 2 - Quanto à obrigação de pagar Após o cumprimento da obrigação de fazer, INTIME-SE a parte autora para promover a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o art. 534 do CPC, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo enquanto não ocorrer a prescrição.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
02/09/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:24

Determinada diligência
31/03/2025 11:39

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/02/2025 02:37

Decorrido prazo de JOSE LUSO MIRANDA DE ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.
18/12/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:31

Determinado o arquivamento
18/12/2024 09:31

Determinada diligência
16/12/2024 21:11

Conclusos para despacho
13/11/2024 00:48

Decorrido prazo de JOSE LUSO MIRANDA DE ALMEIDA em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 12:10

Determinada diligência
22/10/2024 06:35

Conclusos para despacho
22/10/2024 06:34

Juntada de
22/10/2024 01:42

Decorrido prazo de JOSE LUSO MIRANDA DE ALMEIDA em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:29

Juntada de Ofício
18/09/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:45

Determinada Requisição de Informações
16/09/2024 09:07

Conclusos para despacho
16/09/2024 09:01

Juntada de
07/08/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/05/2024 11:36

Determinado o arquivamento
28/05/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 09:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2024 08:03

Conclusos para despacho
22/05/2024 06:17

Recebidos os autos
22/05/2024 06:17

Juntada de Certidão de prevenção
08/07/2023 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/07/2023 14:31

Juntada de
08/07/2023 00:19

Decorrido prazo de JOSE LUSO MIRANDA DE ALMEIDA em 07/07/2023 23:59.
10/05/2023 22:18

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 22:15

Transitado em Julgado em 27/10/2022
21/11/2022 10:45

Juntada de Petição de apelação
02/11/2022 01:20

Decorrido prazo de JOSE LUSO MIRANDA DE ALMEIDA em 27/10/2022 23:59.
24/09/2022 00:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:53

Julgado procedente em parte do pedido
15/06/2022 15:10

Conclusos para despacho
15/06/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 01:43

Decorrido prazo de JOSE LUSO MIRANDA DE ALMEIDA em 06/06/2022 23:59.
20/04/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 08:24

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 04:15

Decorrido prazo de JOSE LUSO MIRANDA DE ALMEIDA em 03/08/2021 23:59:59.
26/07/2021 10:00

Conclusos para despacho
21/07/2021 12:58

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 22:13

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 22:13

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 22:12

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 19:32

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 08:40

Juntada de Ofício
08/04/2021 07:31

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
07/04/2020 15:35

Conclusos para julgamento
18/03/2020 15:17

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 03:41

Decorrido prazo de RENATO GOMES DE LACERDA ALVES em 15/10/2019 23:59:59.
13/09/2019 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/03/2019 11:38

Juntada de Petição de contestação
19/12/2018 12:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2018 12:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
07/03/2018 14:53

Não Concedida a Medida Liminar
07/03/2018 14:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/02/2018 09:48

Conclusos para decisão
27/10/2017 00:10

Decorrido prazo de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV em 26/10/2017 23:59:59.
26/10/2017 13:01

Juntada de Petição de petição
25/10/2017 15:28

Juntada de Petição de informações prestadas
09/10/2017 09:32

Expedição de Outros documentos.
21/09/2017 13:45

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2017 13:04

Conclusos para decisão
07/08/2017 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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