TJPB - 0800789-08.2025.8.15.0321

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800789-08.2025.8.15.0321 [Conversão em Pecúnia] AUTOR: ADEMILDE MARINHO DE MORAIS REU: MUNICIPIO DE VARZEA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Vistos etc.

Cuida-se de AÇÃO PELO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ajuizada por ADEMILDE MARINHO DE MORAIS em desfavor do MUNICÍPIO DE VÁRZEA.

Aduz o(a) reclamante, em síntese, que: “A parte promovente laborou na condição de servidor comissionado na Prefeitura de VÁRZEA-PB nos anos de 2021, 2022 e 2023, conforme se depreende dos demonstrativos do portal de transparência, SAGRES (ANEXO 01, 02 e 03).

A imagem a seguir, retirada também do portal de transparência, SAGRES, atesta a informação, confirmando a data da admissão (01/06/2021).

No entanto, nada obstante ter cumprido fielmente sua função, respeitando os princípios administrativos do serviço público e sem qualquer tipo de falta que desabonasse sua conduta, não gozou férias remuneradas, não recebeu o acréscimo de um terço na remuneração, bem como não recebeu 13º salário referente aos anos trabalhados.

Nesse sentido, ciente de que o gozo de férias com a adição de um terço na remuneração e o pagamento de 13º salário representam direitos assegurados a todos os trabalhadores, extensíveis igualmente aos servidores públicos pela Constituição Federal, e verificada a ausência de cumprimento destes direitos pela Administração Pública, a parte promovente vem perante esse juízo propor a presente ação de cobrança.” Requer: a) seja o demandado condenado ao pagamento das verbas descritas na inicial, custas processuais e honorários advocatícios.

Com a inicial colige procuração e documentos.

Citado, o demandado não contestou a ação no prazo legal, tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Cumpre observar a regularidade processual, tendo o presente feito sido instruído com a observância às determinações legais, isento de vícios ou nulidades, sem irregularidades a serem sanadas.

MÉRITO De início destaco que restou incontroverso nos autos que a parte autora foi nomeado(a) para CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE RECREAÇÃO e de GERENTE DE ARTES – período dos anos de 2021 ao ano de 2023 -, conforme documentos juntados aos autos com a petição inicial.

No caso dos autos o(a) autor(a) requer a condenação do demandado a pagar: a)DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS do período que ocupou nos cargos comissionados, posto que não houve pagamento até então.

O servidor ocupante de cargo comissionado faz jus ao décimo terceiro salário, bem como ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (Artigo 37, V e artigo 39, § 3º c/c artigo 7º, VIII e XVII, todos da CR/88).

Pois bem.

Sabe-se que pela sistemática processual civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. É dizer, para o caso vertente, cabia ao promovido demonstrar o pagamento do débito para que ele se exima da cobrança em curso.

Na espécie, comprovado que a autora ocupou os cargos comissionados de CHEFE DE RECREAÇÃO e também de GERENTE DE ARTES, o demandado não provou que no período que a autora ocupou o cargo tenha pago as verbas alusivas ao décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias.

Vislumbro que o demandado não comprovou o pagamento dessas verbas salariais, ônus que lhe incumbiria, nos termos do art. 373, II do CPC: “ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARGO TEMPORÁRIO.

PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS.

FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

DIREITOS SOCIAIS.

ENRIQUECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO.

VALORES DEVIDOS.

PROVA DO ADIMPLEMENTO. ÔNUS FAZENDÁRIO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

RESP Nº 1.495.146-MG.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

DESPROVIMENTO DO APELO. 1.

Considerando-se estar suficientemente demonstrado o exercício do cargo temporário pela apelada, os efeitos jurídicos de seu provimento devem ser respeitados, especialmente os relativos à remuneração de seu ocupante. 2.

A Constituição Federal de 1988 previu as férias, acrescidas de um terço, e o 13º salário como direitos sociais de todos os trabalhadores (Art. 7º, VIII, e art. 39, §3º), igualmente conferidos aos servidores que exercem cargo exclusivamente comissionado, conforme precedente desta Corte de Justiça. 3.

Precedente deste Tribunal de Justiça tem reconhecido o dever da Administração em comprovar a realização do efetivo pagamento, não servindo ao caso a mera apresentação de ficha financeira. 4.

Quanto à aplicação de juros e correção monetária, verifica-se que a sentença não merece retoques, eis que adequada ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça que, por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146-MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a incidência de juros da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E a partir de julho/2009. 5.

Desprovimento do apelo.” (0800104-22.2017.8.15.0631, Rel.

Des.

José Aurélio da Cruz (vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 20/03/2022).

Assim, o promovido deveria ter acostado aos autos transferência bancária, depósito na conta do recorrente ou recibo de quitação, documentos estes que se afiguram condizentes com a prova do pagamento, ante a segurança na transparência de seus dados.

Dessa forma, procede o pedido para reconhecer o direito do(a) autor às férias e 1/3 de férias, além do 13º salário do período reclamado.

Frise-se que o pagamento do terço de férias é prescindível do seu usufruto, pois se trata de direito adquirido do servidor que adere ao seu patrimônio jurídico, após o transcurso do período aquisitivo.

O STF, em julgamento do RE nº 570.908/RN, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu que o pagamento do terço constitucional de férias não depende do efetivo gozo desse direito, tratando-se de direito do servidor que adere ao seu patrimônio jurídico após o transcurso do período aquisitivo: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CARGO COMISSIONADO.

EXONERAÇÃO.

FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI.

JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.

O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2.

A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3.

O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4.

Recurso extraordinário não provido.” (STF - RE 570908, Relator(a): Min.

CARMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03- 2010 EMENT VOL-02393-04 PP-00872 RJTJRS v. 46, n. 279, 2011, p. 29-33).

Procedem os pedidos formulados na inicial.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC para condenar o promovido: a)PAGAR à parte autora as verbas referentes ao período que ocupou o cargo comissionado de CHEFE DE RECREAÇÃO e também de GERENTE DE ARTES alusivo ao DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS e TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS dos anos de 2021, 2022 e 2023.

O valor devido terá como base o valor do subsídio da época dos anos de 2021, 2022 e 2023.

Os valores da condenação serão acrescidos de juros de mora contados desde a citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no índice do IPCA-E.

A partir de 09.12.2021, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, a apuração do débito – correção monetária e compensação de mora – será unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios de sucumbência por se tratar de procedimento pelo rito do Juizado da Fazenda Pública.

Descabido na hipótese a remessa necessária, nos termos do art. 13 da Lei n. 10.259/2001 e art. 11 das Lei n. 12.153/2009.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito