05/09/2025 00:53

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0801421-38.2025.8.15.2001 DECISÃO Em se tratando de ação de inventário, a análise do pedido dos benefícios da gratuidade judiciária depende da capacidade financeira do espólio, diversamente do que acontece em ações de outra natureza.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUCESSÕES.

INDEFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

As custas do inventário são encargo do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante pessoalmente, conforme entendimento consolidado do tribunal.

Negado seguimento. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*40-37, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 31/07/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

SUCESSÕES.

AJG.

OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO.

As despesas do processo de inventário devem ser suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros.

Descabe concessão de assistência judiciária gratuita quando o patrimônio é suficiente para atender às despesas do processo.

Negado seguimento. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*97-96, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/07/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ESPÓLIO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - O fato de o espólio não deter personalidade jurídica não inviabiliza a concessão da assistência judiciária ao ente, a qual, contudo, fica condicionada à demonstração de sua miserabilidade jurídica através de elementos e circunstâncias que façam prova de sua necessidade econômica. - Devem ser indeferidos os benefícios da assistência judiciária ao espólio que se limita a alegar a hipossuficiência, deixando de comprovar a reduzida expressão econômica do monte-mor para fazer jus ao benefício, não sendo suficiente para sua a concessão a simples declaração de pobreza firmada pela inventariante e demais herdeiros, notadamente porque estes não se confundem com a figura do espólio. (Agravo de Instrumento nº 1.0024.13.238937-0/001.

TJMG - Relator(a): Des.(a) Elias Camilo.

Data de Julgamento: 27/03/2014).

In casu, a teor das primeiras declarações do id. 116719732, onde consta a atribuição de valor aos bens do espólio, verifica-se que o monte partível, ressalvada a meação, importa em R$ 323.014,63, suficiente, portanto, para a satisfação das despesas processuais e demais tributos que recaem sobre a transmissão.

Entretanto, se de um lado indefiro a gratuidade, de outro as particularidades existentes neste processo, bem como a alegada incapacidade financeira dos herdeiros, por suas próprias forças, em satisfazer essa despesa autorizam a redução, na forma do art. 98, § 5º, do CPC.

Portanto, reduzo as custas processuais, para conceder o desconto de 75% sobre o valor cobrado, ressaltando que, quando da prolação da sentença, será determinada a expedição de ofício à gerência de precatórios do TJPB para que seja reservado o valor correspondente à sua quitação.

Ultrapassado este aspecto, sobre as primeiras declarações e plano de partilha do id. 116719732, ouça-se a herdeira ANA CRISTINA LIMA BARBOSA, em 5 dias.

Ausente impugnação, à inventariante para, em 5 dias, juntar a certidão negativa de débito do espólio perante as fazendas públicas, podendo, tão logo satisfaça a providência, comunicar ao cartório deste juízo (99145-6157) para evitar a expiração da validade.

Se atendido, conclusos para julgamento, o qual independerá do prévio recolhimento do ITCD, a teor do art. 659, § 2º, do CPC e tema 1074/STJ.

Certidão da CENSEC no id. 106177904, da gerência de precatórios no id. 106177901 e de registro de imóvel no id. 108410309.

João Pessoa, data eletrônica.

Juiz(a) de Direito
03/09/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 11:23

Gratuidade da justiça concedida em parte a ELIAS CAVALCANTE DE LIMA - CPF: *62.***.*78-20 (DE CUJUS)
27/08/2025 07:56

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:57

Juntada de Petição de informações prestadas
10/07/2025 20:55

Determinada Requisição de Informações
07/07/2025 19:33

Evoluída a classe de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para ARROLAMENTO COMUM (30)
07/07/2025 07:37

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 11:41

Juntada de Petição de informações prestadas
18/02/2025 02:07

Decorrido prazo de IVONETE CRISPIM DA SILVA LIMA em 17/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:08

Juntada de Certidão
29/01/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:05

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B
16/01/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/01/2025 10:58

Determinada Requisição de Informações
14/01/2025 21:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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