09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0810514-11.2025.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de demanda ajuizada por EMERSON NOBREGA CAVALCANTI contra UNIMED C.

GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e CENTRAL NACIONAL UNIMED, cujo objeto versa sobre obrigação que está diretamente relacionada ao âmbito da saúde suplementar.

No entanto, com o Ato da Presidência n. 122/2025, publicado em consonância com a Resolução CNJ n. 385/2021 e com a Resolução TJPB n. 32/2021, regulamentada e atualizada pela Resolução TJPB n. 32/2025, foi formalmente instituído o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, nas hipóteses previstas no art. 1º da mencionada Resolução.

Nesse sentido, o art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025 estabelece que: “Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB nº 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem.” No presente caso, o litígio se refere à prestação de serviços de assistência à saúde, cuja solução demanda a aplicação da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de saúde), impõe-se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, em respeito ao princípio da legalidade administrativa e à competência absoluta fixada por ato normativo deste Tribunal.

Portanto, com fundamento no art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025, determino a REDISTRIBUIÇÃO imediata do presente processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar.

Cumpra-se com urgência.

Campina Grande, data eletrônica.
08/09/2025 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/09/2025 08:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/09/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:15

Determinada a redistribuição dos autos
04/09/2025 12:55

Conclusos para despacho
31/08/2025 10:39

Homologada a Transação
28/08/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:23

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:23

Decorrido prazo de EMERSON NOBREGA CAVALCANTI em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 22:21

Juntada de Petição de recurso inominado
19/08/2025 15:28

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:28

Juntada de Projeto de sentença
19/08/2025 08:45

Conclusos ao Juiz Leigo
18/08/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:06

Publicado Expediente em 06/08/2025.
06/08/2025 02:06

Publicado Expediente em 06/08/2025.
06/08/2025 02:06

Publicado Expediente em 06/08/2025.
02/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
02/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
02/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:30

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2025 20:03

Conclusos para despacho
15/07/2025 20:03

Juntada de Projeto de sentença
05/07/2025 23:29

Conclusos ao Juiz Leigo
05/06/2025 12:29

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 30/05/2025 10:40 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
30/05/2025 11:10

Juntada de Termo de audiência
30/05/2025 10:21

Juntada de Petição de carta de preposição
30/05/2025 10:14

Juntada de Petição de réplica
30/05/2025 10:12

Juntada de Petição de substabelecimento
30/05/2025 08:16

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 15:12

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:19

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/04/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:12

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 30/05/2025 10:40 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
24/03/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 14:50

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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