10/09/2025 05:57

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852027-70.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que este juízo fazendário não possui competência para processar a presente demanda, uma vez que não há Fazenda Pública na condição de autor, réu, assistente ou oponente. É nesse sentido que versa a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (LC n.º 96/2010), a qual fixou a competência da Vara da Fazenda Pública do seguinte modo: Art. 165.

Compete a Vara de Fazenda Pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas; Ademais, observa-se que a petição inicial está endereçada ao Juízo de uma das Varas Cíveis da comarca de João Pessoa/PB.

Sendo assim, remetam-se os autos para fins de distribuição a uma das Varas Cíveis da Capital.

CUMPRA-SE.

JOÃO PESSOA, data do registro eletrônico.

Juiz(a) de Direito
08/09/2025 08:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/09/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:56

Determinada a redistribuição dos autos
01/09/2025 12:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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