09/09/2025 14:16

Publicado Sentença em 09/09/2025.
09/09/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0802534-54.2020.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE DE OLIVEIRA VIEIRA Endereço: Sitio Pilar, S/N, Zona Rural, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogados do(a) AUTOR: MICAIAS MIRANDA PEREIRA - PB26225, PHILIPE BARBOSA NOBREGA - PB20611 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: R CORONEL JOÃO LOURENÇO PORTO, 89, CENTRO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-240 SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE promovido por JOSÉ DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, intentada em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial.

No decorrer da tramitação do feito, o INSS propôs acordo ID 111832135.

Por sua vez, a autora informou que concorda com os termos do acordo oferecido – ID 117798094. É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme se verifica nos autos, o INSS ofereceu proposta de acordo que foi aceita pela parte contrária.

A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas, quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer.

No presente caso a transação é possível.

Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível.

Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre, o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado.

III – DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO as partes (ID. 115760704), que se regerá pelas cláusulas dele constantes, que ficam fazendo parte integrante desta sentença e, por consectário, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, com comunicação ao autor e ao Juízo.

Sem custas, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedida.

As partes arcarão com o pagamento dos honorários de seus respectivos causídicos.

Ausente o interesse recursal, dar-se-á o trânsito em julgado com a publicação da presente.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 14.630,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
04/09/2025 08:35

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 08:35

Transitado em Julgado em 04/09/2025
04/09/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:39

Homologada a Transação
01/09/2025 13:07

Conclusos para julgamento
07/08/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 20:56

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA VIEIRA em 19/05/2025 23:59.
30/04/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 00:28

Decorrido prazo de MICAIAS MIRANDA PEREIRA em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 15:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/01/2025 09:32

Expedição de Mandado.
14/01/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:29

Juntada de Certidão
13/12/2024 10:15

Juntada de Certidão
28/08/2024 11:44

Juntada de Certidão
28/08/2024 11:41

Recebidos os autos do CEJUSC
16/08/2024 22:31

Juntada de provimento correcional
04/04/2024 19:28

Recebidos os autos.
04/04/2024 19:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
12/03/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 07:28

Juntada de Certidão
23/08/2023 01:17

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA VIEIRA em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 19:25

Deferido o pedido de
07/08/2023 08:42

Conclusos para despacho
27/02/2023 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2023 23:59.
02/02/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 22:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 14:33

Recebidos os autos do CEJUSC
10/11/2021 14:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/11/2021 08:50 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
01/11/2021 16:18

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 03:33

Decorrido prazo de PHILIPE BARBOSA NOBREGA em 25/10/2021 23:59:59.
19/10/2021 03:30

Decorrido prazo de MICAIAS MIRANDA PEREIRA em 18/10/2021 23:59:59.
18/10/2021 12:29

Juntada de Petição de contestação
07/10/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 11:45

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/11/2021 08:50 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
04/08/2021 17:06

Recebidos os autos.
04/08/2021 17:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
04/08/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 19:33

Conclusos para despacho
17/07/2021 01:18

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA VIEIRA em 16/07/2021 23:59:59.
16/07/2021 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2021 23:59:59.
17/06/2021 07:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 07:58

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 07:56

Juntada de Decisão
22/10/2020 12:25

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 16:55

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 12:08

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 12:06

Juntada de Certidão
30/09/2020 09:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/09/2020 02:11

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA VIEIRA em 29/09/2020 23:59:59.
07/09/2020 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2020 09:23

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 18:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 15:17

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 15:14

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 14:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 13:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 13:15

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 09:26

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 08:51

Juntada de Petição de apelação
29/08/2020 09:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2020 09:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE DE OLIVEIRA VIEIRA (*31.***.*81-00).
29/08/2020 09:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/08/2020 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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