TJPB - 0802574-60.2025.8.15.0141

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 PJEC n. 0802574-60.2025.8.15.0141 AUTOR: ANTONIO SERGIO FERREIRA MAIA, GISELE VITORIA VIEIRA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: DIOGO SERGIO MACIEL MAIA - PB17262, HERON BARROSO BARBOSA - PB31722 REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO CUMPRIR COM URGÊNCIA - PRIORIDADE LEGAL Defiro o pedido de tramitação prioritária especial por se tratar a parte autora de pessoa com deficiência.

O processo tramitará sob o rito sumaríssimo, nos termos da Lei n. 9.099/95, voluntariamente escolhido pela parte autora, o qual privilegia os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Não houve pedido de tutela de urgência.

Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, §2º, do CDC e súmula n. 297 do STJ, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC por restar demonstrada a hipossuficiência do(a) consumidor(a), devido à desvantagem econômica e técnica da autora.

Objetivando privilegiar as diretrizes da legislação especial, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC na Comarca de Catolé do Rocha.

Sem prejuízo da determinação supra, as partes ficam expressamente advertidas que: (a) É obrigatório o comparecimento para realização do ato processual, nos termos do enunciado n. 20 do FONAJE, sob pena de: (a.1) revelia do réu e imediato julgamento, nos termos dos arts. 18, §1º, da Lei n. 9.099/95; (a.2) extinção do processo, no caso de ausência do autor, nos termos dos arts. 51, I, da Lei n. 9.099/95 e enunciado n. 20 do FONAJE. (b) a inversão do ônus da prova, nos termos do enunciado n. 53 do FONAJE, quando se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC); (c) a apresentação de contestação na audiência una de conciliação, instrução e julgamento, na forma escrita ou oral, admitido pedido contraposto, observados os arts. 17, p. ú., e 30 da Lei n. 9.099/95.

Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos.

Adote-se as providências necessárias.

Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: ANTONIO SERGIO FERREIRA MAIA Endereço: Rua Elisio Petronilo Barreto ("Av. 14"), 17, Corrente, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: GISELE VITORIA VIEIRA BARBOSA Endereço: Rua Benjamim Constant, 715, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: HERON BARROSO BARBOSA OAB: PB31722 Endereço: desconhecido Advogado: DIOGO SERGIO MACIEL MAIA OAB: PB17262 Endereço: R DAVID FERREIRA LUNA, 93, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58033-090 Nome: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Endereço: AV.

João cabral de Melo Neto, 400, 7 andar, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057