01/09/2025 01:30

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0865655-63.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
28/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:54

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2025 12:04

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:04

Juntada de Projeto de sentença
22/08/2025 11:22

Conclusos ao Juiz Leigo
05/07/2025 13:02

Juntada de Petição de réplica
11/06/2025 01:22

Publicado Expediente em 11/06/2025.
11/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 01:21

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 28/03/2025 23:59.
25/02/2025 10:41

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:52

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:52

Decorrido prazo de FRANCEILTON ALVILINO DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 19:02

Juntada de Petição de informações prestadas
18/11/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 09:15

Conclusos para despacho
11/10/2024 19:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800149-93.2022.8.15.0261

Everaldo Mamede da Costa

Municipio de Pianco

Advogado: Ricardo Augusto Ventura da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/01/2022 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0804027-06.2025.8.15.0751

Dayanne Lara Alves de Sousa

Azul Linha Aereas

Advogado: Jobson Alves de Lima Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/08/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0800338-84.2025.8.15.2001

Sheila Viviany Lima de Medeiros Lopes

Educa - Assessoria Educacional LTDA - ME

Advogado: Nelia Medeiros da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/01/2025 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0877987-62.2024.8.15.2001

Daniel Gregorio Dantas

Dinart Rannieri Duarte Carvalho

Advogado: Humberto Malheiros Gouvea

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/12/2024 08:28

Exibir Processo

Processo nº 0803404-73.2016.8.15.0001

Estado da Paraiba

Manos Comercio de Couros LTDA

Advogado: Flavio Luiz Avelar Domingues Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/08/2025 16:46

Exibir Processo