05/12/2023 02:07

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LASARO DE FRANCA em 04/12/2023 23:59.
03/12/2023 19:43

Arquivado Definitivamente
03/12/2023 19:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/12/2023 19:42

Transitado em Julgado em 03/12/2023
02/12/2023 00:34

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 01/12/2023 23:59.
10/11/2023 00:58

Publicado Sentença em 10/11/2023.
10/11/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801304-52.2022.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: JOAO BATISTA LASARO DE FRANCA REU: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.

SENTENÇA .

Vistos, etc. ! - Relatório JOAO BATISTA LASARO DE FRANCA, já qualificado, por intermédio de seus advogados regularmente habilitados, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT em face de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada, objetivando o recebimento do complemento do seguro obrigatório (DPVAT).

Na inicial de ID 53256041, que veio instruída com os documentos e procuração, o autor alega, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito no dia 18 de abril de 2020, o que lhe causou lesões corporais, consistindo em ferimento na perna e fratura do maléolo lateral, que o deixou com debilidade permanente, o que o torna beneficiária do seguro denominado (DPVAT).

Aduz que na qualidade de vítima de trânsito, protocolizou o pedido de pagamento do seguro DPVAT, sobre sinistro de nº. 3160189648, ocasião em que a seguradora alegou haver documentação pendente, não dando ao prosseguimento ao pagamento do seguro DPVAT.

Aduz que é uma pratica da seguradora obstaculizar de todas as formas o recebimento do prêmio, deprecando vasta documentação diversa daquela exigida pela lei.

Requer a procedência da ação.

Atribuindo à causa o valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais); Deferido pedido de assistência judiciária gratuita (ID 53258969).

Citada, a parte promovida apresentou contestação (ID 57154927), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, ante a inércia no prosseguimento do requerimento administrativo.

No mérito, em síntese, alega ausência do laudo do IML, a inexistência de invalidez em grau máximo a fundamentar a indenização pleiteada e aplicação dos juros legais e da correção monetária nos termos da súmula 426 e 580 do STJ, respectivamente.

Juntada de laudo pericial no evento de ID 77067357, tendo as partes sido intimadas para se manifestarem acerca do laudo, apenas a parte demandada se manifestou, conforme ID 79378378. É o relatório.

Passo a decidir. 2 - Fundamentação Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento de forma antecipada, uma vez que a matéria tratada nos autos é exclusivamente de direito, estando os fatos comprovadamente documentados, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC.

DAS PRELIMINARES Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar as preliminares ventiladas, aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485".

DO MÉRITO Trata-se de ação indenizatória em que a autora pretende o pagamento de seguro decorrente de sinistro automobilístico, ocasião em que alega ter sofrido lesões que acarretaram sua incapacidade permanente.

O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT decorre de imposição legal, cabendo às seguradoras participantes do convênio efetuar o pagamento da indenização quando acionadas pelo beneficiário do referido seguro.

FALTA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL A AÇÃO A demandada alega falta de documento indispensável ao exame da lide.

Inicialmente, cinge-se perquirir acerca da ausência de documento essencial para exame da questão, de direito da promovente em perceber indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT.

Com efeito, inexiste obrigatoriedade em produzir-se tal elemento de prova específica, sobretudo quando a matéria posta em análise pode ser solucionada por via de outros meios de cognição.

Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

PRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO DO IML JUNTAMENTE COM A INICIAL.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RECURSO PROVIDO. 1.

De acordo com a hodierna jurisprudência existente sobre a matéria, o Laudo fornecido pelo IML ou por médico especialista não é imprescindível para a propositura da Ação Ordinária de Cobrança de Seguro DPVAT, quando a ação for ajuizada por outros elementos hábeis. 2.

Com efeito, a Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, não exige que a petição inicial seja instruída com laudo do IML como documento indispensável à propositura da ação. 3.

Na hipótese vertente, os documentos juntados pela autora, com a inicial, são suficientes para o ajuizamento da ação, não havendo de se falar em indeferimento da inicial por ausência de documento obrigatório, sendo certo que a eventual ausência de prova poderá conduzir, ao final, à improcedência do pedido, mas não à extinção do processo sem resolução de mérito.

Ressalte-se que no decurso da ação, o Juízo processante poderá requisitar a emissão do laudo competente, a fim de verificar o grau e repercussão das lesões da vítima. 4.

Recurso conhecido e provido para o fim de desconstituir a sentença examinada, retornando os autos à instância a quo para regular processamento e julgamento. (TJ-TO - AC: 00206342920198270000, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE).

Desse modo, verifico que descabe a pretensão formulada pela parte promovida, posto o laudo pericial pelo IML, não é elemento de prova essencial para a propositura da presente lide, uma vez que existem nos autos outros meios eficazes para a comprovação das alegações da promovente.

DO LAUDO MÉDICO Segundo o novo regramento, a invalidez permanente pode ser total ou parcial.

Sendo parcial, deverá ser qualificada em completa ou incompleta (de acordo com a extensão das perdas anatômicas ou funcionais).

Em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta, deve-se proceder a redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Verifica-se assim, que a prova pericial e imposta pela lei para que se efetue o pagamento do seguro DPVAT, é extrema e induvidosa, realizada pelo perito judicial (ID 77067357), no qual se procura solucionar, de forma rápida e simplificada, as ações envolvendo o seguro obrigatório DPVAT, formulado em observância a lei de regência de Seguro DPVAT, que concluiu que ao promovente não resultou do acidente qualquer invalidez o que não torna obrigatório o pagamento integral do valor do seguro.

Ora, como é sabido a Lei nº 6.194/74, que rege o seguro DPVAT, no que diz respeito a quantificação do pagamento, exige a prova da extensão da lesão, de sorte que na hipótese de o autor beneficiário pretender a indenização máxima, por ter resultado à sua pessoa invalidez permanente derivado do acidente que o vitimou, deve, à luz do artigo 373, I do Código de Processo Civil, fazer prova da invalidez.

Ademais no laudo pericial judicial, o expert ao responder o item 1, III, b da quesitação, foi taxativo ao concluir que o periciado não é invalido e do ponto de vista ortopédico e traumatológico não existe presença de dados que indiquem invalidez.

Outrossim o referido laudo demonstra apenas as lesões sofridas pelo autor, bem assim a sede das lesões, sem, no entanto, apresentar, ou sequer fazer menção a alegada invalidez permanente que afirma o autor ter resultado à sua pessoa.

Dentro do contexto, e ante a total ausência de provas da suposta invalidez permanente, a rejeição do pedido autoral se impõe. 3 - Dispositivo Gizadas tais razões de decidir, REJEITO O PEDIDO AUTORAL resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e por via de consequência condeno o promovente nas custas processuais e em honorários sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude do teor do art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Decorrido o prazo de recurso voluntário dê-se baixa na distribuição arquivando-se os autos.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, 8 de novembro de 2023.

Josivaldo Felix de Oliveira Juiz de Direito
08/11/2023 16:18

Julgado improcedente o pedido
30/10/2023 11:35

Conclusos para despacho
28/10/2023 00:52

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LASARO DE FRANCA em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:13

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801304-52.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Expeça-se alvará em favor do expert para levantamento de valores de ID 74989105 e ID 59384894, conta judicial nº 800134345244, referente aos honorários periciais.

Após, intime-se a parte autora para manifestação acerca do laudo pericial, em 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

P.I.

JOÃO PESSOA, 28 de setembro de 2023.

Juiz de Direito
02/10/2023 10:37

Juntada de documento de comprovação
02/10/2023 09:29

Juntada de Alvará
29/09/2023 21:06

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 19:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/07/2023 12:03

Conclusos para despacho
20/06/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:13

Publicado Despacho em 05/06/2023.
03/06/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 11:18

Outras Decisões
02/05/2023 17:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/03/2023 08:52

Conclusos para despacho
21/03/2023 08:51

Juntada de Certidão
09/11/2022 00:39

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 08/11/2022 23:59.
01/11/2022 01:11

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LASARO DE FRANCA em 31/10/2022 23:59.
27/10/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 22:11

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 22:11

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 22:09

Juntada de documento de comprovação
21/06/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 20:58

Conclusos para despacho
08/06/2022 20:57

Juntada de Certidão
08/06/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 07:49

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 02:33

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 19/04/2022 23:59:59.
18/04/2022 11:53

Juntada de Petição de contestação
26/03/2022 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2022 19:44

Juntada de diligência
18/03/2022 12:10

Expedição de Mandado.
14/01/2022 16:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/01/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2022 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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