05/09/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 00:46

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0869343-33.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
03/09/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:46

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 12:16

Conclusos para despacho
05/08/2025 12:16

Juntada de Projeto de sentença
05/08/2025 08:42

Conclusos ao Juiz Leigo
05/08/2025 08:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 06/08/2025 08:45 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
05/08/2025 08:42

Juntada de Decisão
04/08/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:31

Publicado Expediente em 05/06/2025.
10/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:28

Juntada de Decisão
02/06/2025 11:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/08/2025 08:45 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
30/03/2025 12:39

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
30/03/2025 12:24

Conclusos ao Juiz Leigo
21/03/2025 10:00

Decorrido prazo de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV em 20/03/2025 23:59.
26/02/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:53

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 01:35

Decorrido prazo de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 07:24

Conclusos para decisão
30/10/2024 12:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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