TJPB - 0083575-06.2012.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 14:32
Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2025.
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09/09/2025 14:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
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05/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto Av.
João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0083575-06.2012.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ADRIANA SOARES DO NASCIMENTO REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, III, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios.
João Pessoa, 4 de setembro de 2025 MARIA LUCIA RAFAEL DE FRANCA Técnico Judiciário -
04/09/2025 08:16
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 08:16
Ato ordinatório praticado
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03/06/2025 14:12
Decorrido prazo de ADRIANA SOARES DO NASCIMENTO em 02/06/2025 23:59.
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15/05/2025 09:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
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08/05/2025 13:10
Julgado procedente em parte do pedido
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09/04/2025 17:11
Conclusos para despacho
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06/01/2025 23:14
Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A
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03/02/2024 00:36
Decorrido prazo de ADRIANA SOARES DO NASCIMENTO em 02/02/2024 23:59.
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18/01/2024 21:42
Juntada de Petição de petição
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16/01/2024 07:13
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2023 09:46
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
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15/09/2023 12:35
Conclusos para despacho
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15/08/2023 23:01
Juntada de provimento correcional
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29/03/2023 13:03
Determinação de redistribuição por prevenção
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29/03/2023 09:56
Conclusos para decisão
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27/03/2023 12:30
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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27/03/2023 11:35
Determinada a devolução dos autos à origem para
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27/03/2023 09:16
Conclusos para decisão
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17/03/2023 20:11
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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17/03/2023 20:11
Juntada de Certidão
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17/03/2023 20:09
Processo migrado para o PJe
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17/03/2023 20:09
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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10/03/2023 14:54
Declarada incompetência
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10/03/2023 14:54
Determinada a redistribuição dos autos
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08/11/2022 06:10
Conclusos para julgamento
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07/11/2022 20:00
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2022 09:35
Juntada de provimento correcional
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04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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14/05/2022 05:38
Decorrido prazo de ADRIANA SOARES DO NASCIMENTO em 13/05/2022 23:59:59.
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10/05/2022 18:43
Conclusos para despacho
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05/05/2022 08:14
Recebidos os autos do CEJUSC
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05/05/2022 08:13
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 05/05/2022 09:30 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ.
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05/05/2022 07:10
Proferido despacho de mero expediente
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04/05/2022 07:11
Juntada de Petição de petição
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26/04/2022 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/04/2022 15:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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26/04/2022 15:28
Juntada de diligência
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25/04/2022 11:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/04/2022 11:51
Juntada de diligência
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23/04/2022 09:37
Juntada de Petição de petiçãoImpossibilidade+de+composicao+da+lide.+Materia+de+direito.pdf
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22/04/2022 09:33
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2022 09:33
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2022 00:10
Expedição de Mandado.
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22/04/2022 00:10
Expedição de Mandado.
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09/04/2022 12:27
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 05/05/2022 09:30 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ.
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10/03/2022 07:24
Recebidos os autos.
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10/03/2022 07:24
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ
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10/03/2022 07:24
Juntada de
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05/03/2022 02:34
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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18/09/2019 18:43
Conclusos para julgamento
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18/09/2019 18:43
Juntada de Certidão
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28/05/2019 02:36
Decorrido prazo de ADRIANA SOARES DO NASCIMENTO em 27/05/2019 23:59:59.
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16/04/2019 13:53
Juntada de Petição de cota
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11/04/2019 16:34
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2019 16:33
Ato ordinatório praticado
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13/02/2019 06:57
Processo migrado para o PJe
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30/01/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 01/2019
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30/01/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 01/2019 MIGRACAO P/PJE
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30/01/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 01/2019 NF 13/19
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30/01/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 30: 01/2019 14:42 TJEJPWW
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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27/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 08/2015 P063497152001 17:01:37 MUNICIP
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27/08/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 08/2015 CERTIDAO
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27/08/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 27: 08/2015
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19/08/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 08/2015 P063497152001 16:38:02 MUNICIP
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13/08/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 13: 08/2015 DESPACHO
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07/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 08/2015 NF 126/1
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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08/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 07/2014 A ESPECIFICACAO DE PROVAS
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19/05/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 05/2014 CERTIFICADO
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19/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 05/2014
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11/03/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 11: 03/2014 DESPACHO
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07/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 03/2014 NF 32/14
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27/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 08/2013
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11/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 07/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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17/10/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17102012
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15/10/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 15102012
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15/10/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15102012
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28/05/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 280520121MUNICIPIO DE
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23/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23052012
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23/05/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 23052012
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10/05/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 10052012
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10/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10052012
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07/05/2012 00:00
Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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