04/09/2025 00:57

Publicado Despacho em 04/09/2025.
04/09/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0804830-71.2021.8.15.0381 DESPACHO Vistos, etc Em análise à certidão NUMOPEDE e dos processos nele indicados, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito.

Ato contínuo, quanto ao RPV de ID. 87925812: Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção ou não se manifestando em 15 dias, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Havendo pedido de destaques de honorários e juntado o contrato assinado pelas partes (art. 22, §4º, do EOAB), fica desde já deferido, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito.
02/09/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 07:57

Determinada diligência
12/08/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:03

Juntada de Certidão de decurso de prazo
01/02/2025 00:34

Decorrido prazo de SONIA OLIVEIRA DE ARAUJO em 31/01/2025 23:59.
22/01/2025 11:39

Juntada de Petição de comunicações
08/12/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 08:56

Determinada diligência
08/12/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 06:45

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
20/09/2024 13:47

Conclusos para despacho
20/05/2024 15:43

Juntada de Ofício requisitório de precatório
29/04/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 00:53

Decorrido prazo de SONIA OLIVEIRA DE ARAUJO em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 10:23

Juntada de Petição de comunicações
09/04/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:20

Juntada de Ofício requisitório de precatório
01/04/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:31

Juntada de RPV
08/12/2023 15:37

Outras Decisões
13/11/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 15:13

Conclusos para decisão
27/09/2023 22:44

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 21:38

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 21:38

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 21:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/04/2023 09:10

Conclusos para despacho
06/02/2023 12:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/01/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 09:27

Transitado em Julgado em 11/11/2022
08/11/2022 12:34

Juntada de Petição de comunicações
16/09/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:36

Julgado procedente o pedido
26/05/2022 10:30

Conclusos para julgamento
17/03/2022 22:29

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 15:02

Juntada de Petição de comunicações
21/02/2022 22:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 21:59

Conclusos para julgamento
27/01/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 22:47

Expedição de Outros documentos.
05/01/2022 10:07

Juntada de Petição de contestação
11/11/2021 21:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 08:59

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 11:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2021 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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