10/09/2025 05:51

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Perda da Propriedade] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862313-20.2019.8.15.2001 AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos, etc.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA – DETRAN/PB (ID 40285895) contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida pela parte autora, LOCALIZA RENT A CAR S.A., para declarar provisoriamente a nulidade do ato administrativo de transferência de propriedade do veículo Toyota Corolla, placa QPM5905, e determinar a comunicação ao DETRAN/MG, bem como a interrupção de penalidades administrativas eventualmente incidentes sobre o bem.

Alega o embargante, em síntese, a existência de omissões e contradições na decisão embargada, por: (i) não haver sido determinada a citação do atual proprietário e da compradora indicados, o que, segundo sustenta, comprometeria a regularidade processual; (ii) haver esgotamento do objeto da ação com a tutela concedida; (iii) suposta impossibilidade de comunicação ao DETRAN/MG nos moldes determinados; e (iv) incorreção no valor da causa.

Não assiste razão ao embargante.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios formais da decisão, notadamente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reapreciação da prova dos autos.

Ademais, os embargos declaratórios têm por finalidade imediata o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e, de regra, não impõe modificação no julgado.

Na hipótese em tela, contudo, inexiste quaisquer dos vícios apontados.

No caso, a decisão enfrentou adequadamente os fundamentos apresentados na inicial, com base nos documentos que instruem os autos, especialmente o termo de entrega do veículo à autora em sede policial, o que afasta, inclusive, a alegada necessidade de citação de terceiros supostamente detentores da posse do bem, os quais não mais figuram na cadeia de domínio ou de detenção do veículo desde 2019.

Quanto à alegação de esgotamento do objeto da ação, o deferimento da tutela antecipada não implica julgamento definitivo do mérito, sendo cabível nos termos do art. 300 do CPC, ante os elementos probatórios que evidenciaram a plausibilidade do direito invocado e o risco de perecimento do bem em razão da inércia administrativa.

O argumento de impossibilidade jurídica do provimento, por sua vez, revela-se incompatível com a estreita via dos embargos, além de não se sustentar diante da jurisprudência consolidada acerca da responsabilidade do órgão de trânsito por registros irregulares e a possibilidade de sua retificação por ordem judicial.

Quanto à suposta necessidade de comunicação prévia ao DETRAN/MG nos moldes estritos do CTB, tal argumento extrapola os limites do art. 1.022 do CPC e configura mera irresignação com os efeitos da medida deferida, sendo matéria a ser deduzida em eventual recurso ou no mérito da causa, e não por via de embargos de declaração.

Por fim, quanto ao valor da causa, eventual inadequação já foi objeto de apreciação em momento anterior, não cabendo nova rediscussão por meio da presente via, até porque não foi a decisão embargada que fixou o valor da causa.

Dessa forma, não se verifica a presença de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo DETRAN/PB.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
08/09/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:48

Embargos de declaração não acolhidos
05/05/2025 09:12

Conclusos para despacho
10/12/2024 01:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/12/2024 23:59.
26/11/2024 04:44

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
13/11/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:49

Deferido o pedido de
28/08/2024 08:09

Conclusos para decisão
16/08/2024 22:48

Juntada de provimento correcional
13/06/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 13:06

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 10:24

Conclusos para julgamento
05/07/2023 10:23

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
31/05/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 01:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/11/2022 23:59.
10/11/2022 20:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2022 20:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/11/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 18:12

Expedição de Mandado.
28/08/2022 16:38

Determinada diligência
17/12/2021 12:29

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 10:42

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 09:57

Conclusos para despacho
05/03/2021 21:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/03/2021 20:57

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 20:57

Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2019 20:38

Juntada de Petição de contestação
03/10/2019 15:37

Conclusos para decisão
03/10/2019 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Termo de Fiança • Arquivo

Decisão • Arquivo

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