10/09/2025 15:16

Decorrido prazo de MAISA MIRANDA SANTOS em 04/09/2025 11:00.
04/09/2025 00:52

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 22:14

Juntada de Petição de cota
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800831-76.2025.8.15.0541 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Ameaça, Contra a Mulher] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE POCINHOS FLAGRANTEADO: CARLOS ANDRE RUFINO RIBEIRO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de auto de prisão em flagrante, em desfavor de CARLOS ANDRE RUFINO RIBEIRO, por ter, em tese, praticado o disposto no art. 127, § 13º e art. 147, §1º, do Código Penal c/c Art. 7, inciso I, II da Lei 11.340/2006.

Deferida a liberdade provisória do custodiado e aplicadas medidas cautelares alternativas, dentre elas: "I - proibição de aproximar-se da vítima a uma distância inferior a 200 (duzentos) metros; II - afastar-se do lar (caso com ela habite), domicílio ou local de convivência com a ofendida; III - proibição de manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio. [...]" - Id.

Num. 117159502.

Requerimento de renúncia as medidas protetivas, Id.

Num. 121716633.

Instado a se manifestar, requereu o MINISTÉRIO PÚBLICO a procedência do pedido de renúncia, Id.

Num. 121826037.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

No caso concreto, alegou a suposta vítima que o suposto agressor praticou violência física, motivada por ciúme, desferido um tapa em seu rosto e um soco em sua boca, além de ameaçá-la dizendo: "só não lhe mato por conta de minhas filhas".

Foi deferida a liberdade provisória do suposto agressor com imposição de medidas cautelares, quais sejam: "I - proibição de aproximar-se da vítima a uma distância inferior a 200 (duzentos) metros; II - afastar-se do lar (caso com ela habite), domicílio ou local de convivência com a ofendida; III - proibição de manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio.

III - proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização do Juiz competente, nem tampouco mudar de endereço sem prévia comunicação;".

Tendo em vista o requerimento de revogação das medidas protetivas relativas à vítima, assim como a anuência do órgão ministerial, não entende este Juízo a necessidade da vigência das referidas medidas.

Contudo, reforço que a revogação das medidas protetivas em relação à vítima não implica na automática revogação da imposição do item "III", da decisão do Juízo Plantonista, eis que o suposto agressor continua sujeito a proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização do Juiz competente, nem tampouco mudar de endereço sem prévia comunicação.

Ante o exposto, ante os princípios de direito aplicáveis à espécie e em harmonia com o parecer ministerial, REVOGO somente as medidas protetivas deferidas em desfavor do suposto agressor, MANTENDO a medida cautelar de proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização do Juiz competente, nem tampouco mudar de endereço sem prévia comunicação.

Ademais, PROCEDA a escrivania com as diligências necessárias ao envio do inquérito policial devido, caso já não tenha sido remetido.

PROCEDA com as anotações necessárias junto ao BNMP, se for o caso.

ARQUIVEM-SE os autos, mediante baixa na distribuição, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão a este Juízo.

NOTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas.

CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
02/09/2025 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 17:14

Juntada de Petição de diligência
02/09/2025 10:48

Juntada de Petição de resposta
02/09/2025 07:52

Expedição de Mandado.
02/09/2025 07:48

Expedição de Mandado.
02/09/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:54

Revogada a medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas
01/09/2025 11:36

Conclusos para decisão
29/08/2025 21:22

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 12:23

Processo Desarquivado
27/08/2025 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 13:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/08/2025 08:46

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 08:45

Expedição de Mandado.
21/08/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:03

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:02

Processo Desarquivado
31/07/2025 15:30

Juntada de Petição de cota
30/07/2025 12:32

Juntada de Petição de resposta
30/07/2025 07:38

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:02

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
29/07/2025 11:41

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/07/2025 23:40

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2025 23:38

Juntada de Petição de cota
28/07/2025 19:56

Recebidos os autos
28/07/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 19:50

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
28/07/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 19:46

Juntada de Certidão
28/07/2025 19:43

Juntada de Certidão
28/07/2025 18:45

Audiência de custódia conduzida por Juiz(a) realizada para 28/07/2025 15:00 NUPLAN - Grupo 2 Criminal.
28/07/2025 18:45

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de manter contato com pessoa determinada
28/07/2025 18:45

Concedida a Liberdade provisória de CARLOS ANDRE RUFINO RIBEIRO - CPF: *86.***.*43-35 (FLAGRANTEADO).
28/07/2025 14:42

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/07/2025 14:11

Juntada de Petição de parecer
28/07/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 10:34

Audiência de custódia conduzida por Juiz(a) designada para 28/07/2025 15:00 NUPLAN - Grupo 2 Criminal.
28/07/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:33

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
28/07/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:27

Juntada de Certidão
28/07/2025 10:23

Juntada de Certidão
28/07/2025 10:19

Juntada de Certidão
28/07/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:00

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
28/07/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 2 Criminal
28/07/2025 08:59

Declarada incompetência
28/07/2025 08:59

Determinada a redistribuição dos autos
28/07/2025 07:31

Conclusos para despacho
28/07/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 07:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2025 07:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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