29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814482-78.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); João Pessoa-PB, em 28 de agosto de 2025 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
06/03/2025 15:47

Baixa Definitiva
06/03/2025 15:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/03/2025 15:46

Transitado em Julgado em 28/02/2025
06/03/2025 15:44

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 09:53

Conclusos para despacho
28/02/2025 00:04

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 27/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:42

Decorrido prazo de JOSEFA ASSIS CHIANCA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:21

Decorrido prazo de ALBERTO JORGE CHIANCA DE ARAUJO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:07

Decorrido prazo de JOSEFA ASSIS CHIANCA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ALBERTO JORGE CHIANCA DE ARAUJO em 05/02/2025 23:59.
27/01/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:21

Conhecido o recurso de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (APELANTE) e provido
05/12/2024 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2024 15:22

Juntada de Certidão de julgamento
03/12/2024 12:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/11/2024 10:15

Deliberado em Sessão - Adiado
28/11/2024 10:14

Juntada de Certidão de julgamento
19/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/11/2024 12:25

Deliberado em Sessão - Adiado
19/11/2024 11:54

Deliberado em Sessão - Adiado
11/11/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 10:24

Conclusos para despacho
08/11/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2024 18:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/10/2024 12:47

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/10/2024 12:08

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:08

Recebidos os autos do CEJUSC
21/10/2024 14:08

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/10/2024 09:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
21/10/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:10

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/10/2024 09:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
23/09/2024 08:38

Recebidos os autos.
23/09/2024 08:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
23/09/2024 07:45

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:16

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:07

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2024 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 22:12

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 21:14

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:58

Juntada de Certidão
10/09/2024 16:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/09/2024 16:53

Determinação de redistribuição por prevenção
28/08/2024 07:12

Conclusos para despacho
28/08/2024 07:12

Juntada de Certidão
27/08/2024 09:20

Recebidos os autos
27/08/2024 09:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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