10/09/2025 17:24

Juntada de Petição de informação
10/09/2025 08:35

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
10/09/2025 08:35

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA CEJUSC DA COMARCA DE ARARUNA Contato: 83 3612-8260 / 83 98606-9018 - Email: [email protected] - Balcão virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/arn-cejusc01 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA) Nº DO PROCESSO: 0801446-51.2025.8.15.0061 O(A) Excelentíssimo(a) Dr(a).

CLARA DE FARIA QUEIROZ, MM Juiz(a) do CEJUSC da Comarca de Araruna/PB, INTIMO o(a) AUTOR: KEYLA CRISTINA PEDRO MARTINS BALBINO, através de seu(sua) Advogado(a), da audiência abaixo informada, que será realizada de forma presencial, no Fórum da Comarca de Araruna, ou de forma virtual, ficando o participante responsabilizado por algum eventual problema que possa existir, que impeça a sua participação no ato.

Sendo facultado ainda a participação através da utilização do Polo avançado existente em seu município.

Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC Data: 09/10/2025 Hora: 10:00 hs Para participar da videochamada, acesse através deste link: https://meet.google.com/fwa-rgez-uiq Para participar por telefone, disque 11 3957-9023 e digite este PIN: 796 114 020# ARARUNA 8 de setembro de 2025 THADEU ARAUJO RIBEIRO Chefe de Cartório
08/09/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:28

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 09/10/2025 10:00 CEJUSC I - Araruna - TJPB.
08/09/2025 11:14

Recebidos os autos.
08/09/2025 11:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Araruna - TJPB
08/09/2025 10:46

Recebida a emenda à inicial
08/09/2025 07:24

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:44

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801446-51.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc.

Os autos foram distribuídos e conclusos para análise de admissão da petição inicial.

JUSTIÇA GRATUITA O presente feito segue o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), pois o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e o objeto da lide não se enquadra em nenhuma das exceções legais.

Calha registar que a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública possui natureza absoluta, não se mostrando cabível a opção pelo procedimento.

Logo, nos termos do art. 54 e do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, o acesso ao primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas e emolumentos.

A cobrança somente dar-se-á em caso de manejo de eventual recurso.

Portanto, a apreciação do pedido de justiça gratuita ocorrerá na hipótese do processamento de eventual recurso.

COMPROVANTE DE DOMICÍLIO A comprovação do endereço de residência da parte autora é de relevante importância, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal).

Compulsando o presente feito, verifica-se que o(a) demandante não juntou comprovante de endereço em nome próprio, mas sim de terceiro sem comprovar a relação de pertinência subjetiva.

Sendo assim, INTIME-SE a parte autora, pelo advogado, para, no prazo de 15 dias: - Anexar comprovante de residência atual (60 dias), válido/legível, para fins de aferir a competência do juízo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso em nome de terceiro, deve justificar e comprovar a relação de pertinência com o titular.

Consigne-se que o domicílio eleitoral não será considerado como comprovante de residência válido para aferir a competência deste juízo na presente demanda, pois é mais amplo, já que envolve qualquer vínculo afetivo ou social da parte com o município.

Nesse sentido, não se pode confundi-lo com o domicílio civil, mais restrito, que consiste no ânimo definitivo para residir na localidade.

Fica advertida a parte de que, acaso não sejam atendidas as determinações acima, o feito será extinto sem resolução do mérito.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito
27/08/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:40

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 07:06

Conclusos para despacho
18/08/2025 20:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2025 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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