29/08/2025 02:37

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0807421-31.2024.8.15.0371 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA REU: JOAO BOSCO NONATO FERNANDES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Em atenção ao que dispõe o art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Nos termos do Enunciado 28 do FONAJE1, condeno, ainda, a parte autora em custas.

Considerando que se encontra pendente de análise o pedido de gratuidade, a parte autora fica intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentação idônea que comprove a alegada insuficiência financeira.

Nesse caso, deverá informar na petição que não deseja submeter a sentença à turma recursal, mas apenas ver analisado o pedido de gratuidade por este juízo.

Para tanto, deverá apresentar: 1) declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar).

Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) os três últimos comprovantes de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque); 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) extratos dos últimos 3 (três) meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte recorrente; 5) caso tenha se declarado empresário(a), a documentação referente à empresa; Caso se trate de aposentado, o extrato de benefício; ou, ainda, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor ou pescador; 6) cópia dos extratos/faturas de cartão de crédito da parte recorrente dos últimos 3 (três) meses; Caso a parte que tenha requerido a gratuidade queira também recorrer da sentença terminativa, observo que o exame do pedido da isenção será realizado quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado.

Assim, a parte deverá apresentar, além da documentação acima indicada, a Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ), que deverá corresponder ao RECURSO INOMINADO - 460 e, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça).

Ressalto que a parte recorrente deverá comprovar toda documentação elencada, ou, na impossibilidade de apresentar algum deles, formular justificativa plausível.

Com o trânsito em julgado da sentença, persistindo a condenação em custas, apure-se o valor devido a título de custas e intime-se por expediente eletrônico (ou por meio de telefone/e-mail, caso a parte não tenha advogado constituído nos autos) para recolhimento no prazo de quinze dias, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa (art. 394, caput, Código de Normas-CGJPB).

Em último caso, intime-se por carta com aviso de recebimento.

Decorrido o prazo: Se o valor for inferior ao limite mínimo estabelecido na Lei Estadual 9.170/2010 e atos regulamentares, inscreva-se o débito na SERASAJUD e, em sequida, arquivem-se (art. 393, § 3º, CN-CGJPB).

Caso o valor do débito seja superior ao referido limite, inscreva-se o débito na SERASAJUD, providencie-se o protesto da certidão de débitos de custas finais e encaminhe-se à Procuradoria do Estado para fins de inscrição na dívida ativa.

Em seguida, arquivem-se.

Sobrevindo quitação, no caso de protesto, independentemente de conclusão, dê-se baixa no sistema.

Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao Cartório de Protesto de Títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias.

No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba, comunique-se o pagamento; e, do Serasa, requisite-se a imediata exclusão do registro.

Defiro eventuais pedidos de habilitação do(s) causídico(s) e defiro eventuais pedidos para que as notificações e intimações sejam feitas exclusivamente em seu(s) nome(s), sob a condição de estar(em) devidamente cadastrado(s) no Sistema.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito 1ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995², é necessária a condenação em custas. 2Art. 393.

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto no tabelionato da comarca do juízo processante, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, conforme dispõe o artigo 517 do CPC. 3A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
27/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:30

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
18/08/2025 10:36

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:36

Juntada de Projeto de sentença
18/08/2025 10:36

Conclusos ao Juiz Leigo
18/08/2025 10:35

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 18/08/2025 10:20 Juizado Especial Misto de Sousa.
17/07/2025 01:35

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:35

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:35

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:48

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/08/2025 10:20 Juizado Especial Misto de Sousa.
15/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 10:18

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/06/2025 09:40 Juizado Especial Misto de Sousa.
10/06/2025 09:59

Retificado o movimento Conclusos para despacho
10/06/2025 09:00

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 08:43

Juntada de Petição de comunicações
26/05/2025 08:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/05/2025 08:34

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/05/2025 12:16

Conclusos para despacho
06/05/2025 22:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/05/2025 00:18

Publicado Despacho em 30/04/2025.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:17

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/06/2025 09:40 Juizado Especial Misto de Sousa.
28/04/2025 13:16

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 17/12/2024 12:00 Juizado Especial Misto de Sousa.
17/12/2024 10:35

Deferido o pedido de
17/12/2024 10:30

Conclusos para decisão
16/12/2024 06:52

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:07

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/09/2024 20:27

Expedição de Carta.
12/09/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 20:25

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 17/12/2024 12:00 Juizado Especial Misto de Sousa.
10/09/2024 14:59

Determinada diligência
09/09/2024 21:56

Conclusos para despacho
05/09/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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