05/09/2025 00:47

Publicado Sentença em 05/09/2025.
05/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0818304-12.2015.8.15.2001 [Tarifas] EXEQUENTE: IVANEIDE RIBEIRO DA CRUZ EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por IVANEIDE RIBEIRO DA CRUZ em face de BANCO ITAUCARD S.A., objetivando a satisfação de valores decorrentes da condenação imposta nos autos principais, concernente à devolução de tarifas bancárias reputadas ilegais.

Foram realizados depósitos judiciais nos autos, consoante apurado pela Contadoria Judicial.

A informação contábil indica que a dívida foi integralmente satisfeita com o segundo depósito judicial efetuado em 24/03/2022, totalizando a quantia de R$ 2.325,55, resultando em saldo remanescente em favor do executado no valor de R$ 1.660,93 (diferença entre o valor depositado e o crédito efetivamente devido ao exequente, de R$ 664,62).

A parte exequente apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela contadoria (ID nº 116569600), alegando genericamente a ausência de discriminação dos critérios adotados, especialmente quanto aos juros incidentes.

No entanto, não apontou objetivamente o valor que entende devido, tampouco juntou planilha própria ou indicou, de forma específica, os equívocos a serem corrigidos.

Nos termos da jurisprudência consolidada, a impugnação genérica aos cálculos elaborados pela contadoria judicial, desacompanhada de demonstração concreta de erro ou indicação de valor alternativo, não é suficiente para infirmar a presunção de correção dos cálculos oficiais, razão pela qual devem ser homologados os valores apontados pela Contadoria: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO MEMORIAL DE CÁLCULOS .

VALOR DEVIDO NÃO APONTADO PELA PARTE CREDORA.

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS.

REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO.

CABIMENTO .

ART. 525, § 4, DO CPC.

CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS.

NÃO CONSTA DA PLANILHA APRESENTADA JUNTO À INICIAL .

PRECLUSÃO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É dever do executado/devedor, e não mera faculdade, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo do valor que entende correto, a fim de permitir ao Juízo averiguar eventual diferença de execução alegada em sede de impugnação . 2.

No caso que a impugnação apresentada não cumpriu o requisito acima delineado, deixando o agravante/exequente de especificar o quantum que entende devido, pois formulou apenas impugnação genérica. 3.

O agravante/exequente deveria ter incluído no demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito, planilha junto à inicial, o valor das custas adiantadas, ou seja, já no momento da instauração do cumprimento de sentença, sob pena de ver preclusa a oportunidade de o fazê-la .

Não constando o referido valor, impõe-se o reconhecimento da preclusão no particular. 4.

Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07482886820208070000 DF 0748288-68 .2020.8.07.0000, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 24/03/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/04/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso concreto, constata-se que a quantia devida foi integralmente quitada e, inclusive, há excesso de depósito judicial em favor do réu, conforme requerido expressamente na manifestação do executado (ID 116569800). É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

A execução se dá por título judicial, cujo cumprimento foi iniciado com a devida intimação do devedor.

O cumprimento da obrigação por meio de depósitos judiciais foi objeto de apuração pela contadoria, com planilha detalhada dos valores devidos e pagos, inclusive discriminando os valores referentes à autora e aos honorários de sucumbência.

A impugnação apresentada pela parte exequente, por sua vez, limita-se a alegações genéricas, sem contrapor com dados técnicos os cálculos oficiais.

Ausente demonstração de incorreção, os cálculos da contadoria devem ser acolhidos, notadamente diante da presunção de veracidade e da regularidade formal do demonstrativo, que atende aos requisitos legais.

Com efeito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, a extinção da execução é medida que se impõe quando a obrigação for satisfeita.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, tendo em vista o adimplemento integral da obrigação.

Determino a expedição de ofício ao banco depositário, para que efetue a transferência do valor remanescente no montante de R$ 1.660,93 à conta de titularidade do executado BANCO ITAUCARD S.A., conforme dados bancários informados na manifestação (Agência 1000, C/C 45023-7, Banco Itaú Unibanco S/A – CNPJ 60.***.***/0001-04).

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Sem custas, ante a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte exequente.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 25 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
02/08/2025 01:20

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 01/08/2025 23:59.
26/07/2025 11:58

Determinado o arquivamento
26/07/2025 11:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/07/2025 12:38

Conclusos para despacho
19/07/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:14

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:18

Recebidos os autos
09/05/2025 11:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível da Capital.
09/05/2025 11:17

Juntada de cálculo(s) da contadoria
14/08/2023 23:33

Juntada de provimento correcional
30/09/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 10:11

Juntada de Certidão de intimação
03/07/2022 17:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/07/2022 17:10

Juntada de documento de comprovação
01/07/2022 19:48

Juntada de Alvará
30/05/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 08:26

Conclusos para despacho
06/04/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 09:38

Conclusos para despacho
25/03/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 02:06

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/03/2022 23:59:59.
21/02/2022 20:17

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 20:14

Juntada de Certidão
21/09/2021 10:14

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 17:54

Juntada de documento de comprovação
18/08/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 10:07

Conclusos para despacho
16/08/2021 17:42

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 14:46

Juntada de documento de comprovação
30/07/2021 11:02

Juntada de Alvará
30/07/2021 11:02

Juntada de Alvará
28/06/2021 16:44

Determinado o arquivamento
13/06/2021 23:24

Conclusos para despacho
13/06/2021 11:28

Processo Desarquivado
13/05/2021 17:56

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 20:12

Arquivado Definitivamente
24/11/2020 12:00

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 11:41

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 00:39

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 00:38

Juntada de Certidão
20/10/2020 11:56

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 16:02

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 15:56

Juntada de cálculos
07/10/2020 15:42

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/10/2020 01:25

Decorrido prazo de IVANEIDE RIBEIRO DA CRUZ em 01/10/2020 23:59:59.
31/08/2020 20:52

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 20:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2020 19:14

Juntada de Alvará
29/08/2020 19:14

Juntada de Alvará
25/08/2020 10:56

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 15:52

Conclusos para despacho
24/08/2020 15:05

Juntada de Petição de informações prestadas
20/08/2020 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2020 22:29

Juntada de Petição de diligência
25/07/2020 22:27

Expedição de Mandado.
13/07/2020 17:36

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 12:12

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 16:08

Conclusos para despacho
23/06/2020 10:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/06/2020 15:13

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 09:01

Recebidos os autos
27/05/2020 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2020 17:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
18/02/2020 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões
06/01/2020 16:30

Juntada de Petição de apelação
13/12/2019 13:00

Juntada de Petição de documento inconsistência advogado
04/12/2019 18:05

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 18:51

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2019 16:31

Conclusos para julgamento
17/09/2019 13:57

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 12:00

Juntada de Petição de petição
26/08/2019 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 16:38

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
22/10/2018 17:33

Conclusos para despacho
21/08/2018 01:04

Decorrido prazo de IVANEIDE RIBEIRO DA CRUZ em 20/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 16:43

Juntada de Petição de petição
02/08/2018 16:43

Juntada de Petição de petição
26/07/2018 16:53

Expedição de Outros documentos.
26/07/2018 16:42

Ato ordinatório praticado
10/05/2018 12:31

Recebidos os autos do CEJUSC
10/05/2018 12:30

Audiência conciliação realizada para 09/05/2018 14:09 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
09/05/2018 13:42

Juntada de Petição de carta de preposição
09/05/2018 13:42

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2018 13:23

Juntada de Petição de substabelecimento
09/05/2018 13:23

Juntada de Petição de substabelecimento
08/05/2018 01:20

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 07/05/2018 23:59:59.
12/04/2018 14:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/04/2018 14:19

Juntada de devolução de mandado
12/04/2018 13:58

Juntada de devolução de mandado
12/04/2018 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2018 17:44

Expedição de Mandado.
23/03/2018 17:42

Expedição de Outros documentos.
23/03/2018 17:39

Audiência conciliação designada para 09/05/2018 14:09 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
23/03/2018 17:38

Recebidos os autos.
23/03/2018 17:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
05/09/2017 16:11

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2017 16:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/05/2016 17:53

Juntada de Petição de petição
19/05/2016 17:01

Conclusos para despacho
06/04/2016 09:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/04/2016 18:25

Juntada de Petição de petição
18/03/2016 09:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2016 09:43

Juntada de Certidão
24/02/2016 18:29

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2015 17:23

Conclusos para despacho
23/08/2015 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2015

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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