30/08/2025 01:48

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA SILVA DE LIMA em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape Processo: 0802056-91.2025.8.15.0231 AUTOR: MARIA DA GUIA SILVA DE LIMA REU: BANCO C6 CONSIGNADO DECISÃO

Vistos.

A respeitável decisão monocrática proferida em sede de agravo de instrumento concedeu integralmente o benefício da gratuidade judiciária.

Portanto, dou seguimento ao feito.

A parte autora alega que são indevidos os descontos em sua conta bancária/benefício previdenciário, pois não pactuou negócio jurídico com a parte promovida.

Além disso, relata que os descontos são realizados há certo tempo, desde outubro/2023.

Portanto, por ser fato relativo à prova negativa, somente após a resposta do(a) promovido(a), poderá ser realizada análise da pertinência das alegações da parte promovente.

Além disso, em razão dos descontos serem deveras pretéritos, o que exclui perigo de dano ou de comprometimento do resultado útil do processo, neste momento processual, indefiro o pedido de tutela provisória requerida na inicial, por não restar caracterizados os requisitos do art. 300 do CPC.

Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que é notório que o(a) promovido(a) não vem pactuando acordos em demandas semelhantes.

Ademais, a parte autora já manifestou desinteresse na designação de audiência de conciliação.

Por outro lado, inverto o ônus da prova e determino que a parte demandada comprove a existência de relação contratual válida entre as partes, anexando aos autos, junto com a contestação, documento que comprove a contração/solicitação dos serviços impugnados.

Cite-se a parte promovida para apresentar contestação no prazo de quinze dias, fazendo-se constar a determinação supra.

Cumpra-se.

Mamanguape-PB, datado e assinado eletronicamente.

BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito
20/08/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:32

Determinada a citação de Banco C6 Consignado - CNPJ: 61.***.***/0001-86 (REU)
18/08/2025 11:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 08:03

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/08/2025 07:24

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DA GUIA SILVA DE LIMA (*29.***.*13-12).
09/07/2025 09:56

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA DA GUIA SILVA DE LIMA - CPF: *29.***.*13-12 (AUTOR)
23/06/2025 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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