10/09/2025 13:06

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 02:44

Publicado Projeto de sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, 4º ANDAR, LIBERDADE, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA Nº do Processo: 0825796-26.2024.8.15.0001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANA LUCIA COSTA DE LIMA REU: UNIMED C.

GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Vistos etc.

Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Ab initio, é imperioso esclarecer que o cumprimento da decisão que concede a antecipação da tutela não acarreta a perda do objeto ou a falta do interesse de agir, porque a concessão de tutela provisória ou de medida liminar, por mais que tenha caráter satisfativo, configura-se como decisão judicial precária que, por isso mesmo, necessita de confirmação por julgamento definitivo, sobre o qual possa haver coisa julgada, permanente.

Por essas razões, deve a prefacial suscitada ser rejeitada.

Tratam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, cuja controvérsia fática-jurídica se circunscreve à existência de responsabilidade da promovida em decorrência de negativação de dívida.

Em audiência, a parte promovente esclareceu não se opor à substituição da UNIMED C.

GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA pela UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, razão pela qual deve ser feita a modificação do polo passivo nos moldes indicados.

Feitas essas considerações, é de se assentir que a relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 – CDC, visto que a parte promovida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é a parte promovente.

Nessa perspectiva, inclusive, se acha o verbete sumular n. 469 do STJ[1].

Com essas razões, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Posto isso, o escorço processual conduz a crer que houve falha na prestação dos serviços, nos moldes do que dispõe o art. 14 do CDC.

Isso porque a parte promovente, embora tenha quitado seus débitos junto à promovida em 11/08/2023 e 30/08/2023 (id. 98158126 - pág. 2), a dívida só foi retirada dos órgãos de proteção ao crédito em 14/08/2024 (id. 99986118 - pág. 3), após o ingresso da ação e concessão de tutela de urgência antecipada.

Nesse sentido, conquanto legítimo o débito e reconhecida sua inadimplência, demonstrada a purgação da mora, incumbe ao credor, independentemente de provocação do consumidor, promover a exclusão do cadastro negativo no prazo máximo de 5 (cinco) dias, consoante entendimento sumulado do STJ[2]. À vista disso, constitui ato ilícito a manutenção da dívida nos cadastros que impactam o crédito do consumidor e, uma vez verificada a conduta ilícita, o dano e o nexo causal e ausentes quaisquer excludentes de responsabilidade, exsurge o dever de reparar.

Desta feita, quanto ao pleito de exclusão do cadastro negativo, é de direito o seu acolhimento.

Por sua vez, quanto aos danos morais, em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.424.792/BA, que: "[...] diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido. [...]." Portanto, tem-se o registro combatido como indiscutivelmente indevido, já que por período excessivo e desarrazoado, ensejando, por conseguinte, o dever de indenizar por danos morais, que em situação tal se configura in re ipsa, ou seja, independente de prova do efetivo prejuízo.

Nesse sentido: REsp 1707577/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017.

Com essas considerações, é cediço que, para a fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a intensidade e duração do dano, a reprovabilidade da conduta da ré, a posição econômica e social da parte autora, a extensão do ilícito e a capacidade econômica da promovida, além da parcela punitiva e pedagógica, reconhecida pela doutrina e jurisprudência mais avançada.

Assim sendo, considero consentânea ao caso a indenização de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, valor este que não irá, de maneira alguma, levar ao enriquecimento ou elevação do padrão de vida da parte autora, ou a ruína da parte promovida.

Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Embora tenha sido requerido pela parte promovente a condenação da parte promovida ao pagamento de honorários sucumbenciais, é imperioso consignar que, em se tratando de demanda que tramita pelos Juizados Especiais, deve incidir o artigo 55 da Lei n. 9.099/95, segundo o qual a “sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé”.

No caso, como não restou verificada conduta ímproba ou maliciosa das partes, descabe a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, razão pela qual julgo improcedente o pleito em questão.

Evidentemente, tal situação pode ser modificada, acaso haja a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, ocasião em que, por força da parte final do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, o “vencido pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido retificação do polo passivo, de modo que deve o cartório diligenciar para que se proceda à substituição da UNIMED C.

GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA pela UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (CNPJ: 08.***.***/0001-77).

Outrossim, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, CPC/2015 c/c art. 38 da Lei 9099/1995, pelo que extingo o processo com resolução do mérito para: a) RATIFICAR a tutela provisória outrora concedida (id. 98174037), tornando, assim, o provimento precário em definitivo, determinando-se, por conseguinte, que a promovida UNIMED JOÃO PESSOA se abstenha de realizar novos cadastros nos órgãos de proteção ao crédito tocantes às mensalidades julho/2023 e agosto/2023 do plano de saúde registrado sob o n. 461865103; b) CONDENAR a parte promovida UNIMED JOÃO PESSOA a pagar, a título de danos morais, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices do INPC desde a data da publicação deste ato sentencial – conforme a súmula n. 362 do STJ – incidindo, ainda, sobre a base, juros moratórios de 1% ao mês a contar da data de ocorrência do ato lesivo.

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Havendo recurso inominado tempestivo, após o preparo ou havendo requerimento de gratuidade processual, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, nos termos do art. 43, §2º, da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitar por petição o início do cumprimento de sentença, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC e do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95.

Transcorrido o prazo sem manifestação da parte autora, arquive-se.

Em caso de pagamento voluntário, expeça-se o competente alvará e intime-se a parte e seu advogado para o receber, colhendo na oportunidade declaração de quitação do débito.

O silêncio importará em anuência tácita.

Na hipótese de anuência expressa ou tácita com o valor depositado, declaro cumprida a sentença e determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

Em obediência ao artigo 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a presente decisão ao Juiz Togado deste juizado para as devidas providências legais e cabíveis.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

ISABELLE NATACHA EVANGELISTA CHAVES Juíza Leiga [1] Súmula n. 469 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. [2] Súmula 548 do STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
20/08/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2025 22:06

Juntada de provimento correcional
10/03/2025 22:07

Conclusos para despacho
10/03/2025 22:07

Juntada de Certidão
10/03/2025 19:54

Outras Decisões
06/03/2025 10:14

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 18:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/02/2025 02:04

Decorrido prazo de ANA LUCIA COSTA DE LIMA em 17/02/2025 23:59.
16/02/2025 23:58

Conclusos para despacho
10/02/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 07:52

Determinada diligência
07/02/2025 09:44

Conclusos para despacho
06/02/2025 00:45

Decorrido prazo de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 05/02/2025 23:59.
12/12/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 08:17

Conclusos para despacho
11/12/2024 08:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/12/2024 01:48

Decorrido prazo de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 09/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:35

Decorrido prazo de ANA LUCIA COSTA DE LIMA em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 19:56

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 19:15

Conclusos para despacho
13/11/2024 19:15

Juntada de Projeto de sentença
15/10/2024 11:53

Conclusos ao Juiz Leigo
26/09/2024 10:09

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/09/2024 09:40 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
26/09/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 09:26

Juntada de Petição de carta de preposição
25/09/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 08:23

Juntada de Petição de carta de preposição
16/09/2024 11:16

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 18:23

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 22:13

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/09/2024 09:40 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
13/08/2024 22:12

Juntada de Certidão
13/08/2024 22:07

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 19:08

Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2024 00:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2024 00:21

Conclusos para decisão
10/08/2024 00:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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