01/09/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:18

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0856531-90.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Não havendo discordância entre as partes quanto aos valores executados, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id. 111568305).

Por conseguinte, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Após o trânsito em julgado, expeça-se(m) RPV(s) e/ou minuta de ofício(s) requisitório(s) de precatório.

No caso de expedição de minuta de ofício requisitório de precatório, intimem-se as partes para ciência, conferindo-lhes o prazo de 5 (cinco) dias para requererem o que entenderem de direito.

Decorrido o prazo, havendo concordância ou silêncio das partes, cumpram-se as diligências necessárias para a expedição definitiva do ofício requisitório e seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB.

No caso de expedição de RPV, aguarde-se o prazo legal para quitação do débito.

Havendo pagamento, expeça(m)-se alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo legal sem o pagamento, retornem os autos conclusos para bloqueio de valores.

Cumpridas as diligências acima e não havendo pendências, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
28/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:24

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/08/2025 12:24

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/08/2025 15:17

Conclusos para despacho
24/07/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 22:25

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 08:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/04/2025 17:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/04/2025 17:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/03/2025 15:23

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
17/03/2025 09:51

Conclusos ao Juiz Leigo
17/03/2025 08:19

Recebidos os autos
17/03/2025 08:19

Juntada de Certidão de prevenção
18/09/2024 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/09/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 13:21

Juntada de Petição de memoriais
24/07/2024 17:33

Decorrido prazo de MARCELLA DE SA E BENEVIDES SILVA PINTO em 22/07/2024 23:59.
14/07/2024 00:16

Juntada de Petição de contra-razões
02/07/2024 14:23

Juntada de Petição de recurso inominado
28/06/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:35

Julgado improcedente o pedido
18/06/2024 16:10

Conclusos para despacho
18/06/2024 16:10

Juntada de Projeto de sentença
22/04/2024 14:31

Conclusos ao Juiz Leigo
23/02/2024 00:58

Decorrido prazo de JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:58

Decorrido prazo de PATRICIA ELLEN MEDEIROS DE AZEVEDO TORRES em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:58

Decorrido prazo de RAMILTON SOBRAL CORDEIRO DE MORAIS em 22/02/2024 23:59.
15/02/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:16

Juntada de Petição de réplica
08/11/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 07:21

Conclusos para decisão
07/10/2023 20:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/10/2023 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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