01/09/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:12

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0828477-80.2024.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Não havendo discordância entre as partes quanto aos valores executados, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id. 107240987), com observância da renúncia aos valores que ultrapassem o teto da RPV, consoante petição de id. 112862681.

Por conseguinte, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 50% (cinquenta por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Defiro, ainda, o pedido de substabelecimento em favor da sociedade de advogados e, por conseguinte, determino que a ordem de pagamento seja expedida em nome da sociedade substabelecida, conforme requerido pelo substabelecente, o que faço com fundamento no §15, do art. 85, do CPC.

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juíza de Direito
28/08/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:13

Determinado o arquivamento
31/07/2025 18:13

Expedido alvará de levantamento
31/07/2025 18:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/07/2025 18:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/07/2025 23:42

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:39

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:33

Julgado procedente em parte do pedido
05/11/2024 18:39

Conclusos para despacho
05/11/2024 18:39

Juntada de Projeto de sentença
14/10/2024 11:19

Conclusos ao Juiz Leigo
14/10/2024 11:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 16/10/2024 11:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
14/10/2024 11:18

Juntada de Decisão
23/07/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 21:40

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 16:15

Juntada de Decisão
15/06/2024 16:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 16/10/2024 11:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
29/05/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:32

Conclusos para decisão
07/05/2024 12:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844039-32.2024.8.15.2001

Francisca Firmino de Lima

Paraiba Previdencia

Advogado: Lindaura Sheila Bento Sodre

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/07/2024 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0802480-36.2025.8.15.0231

Catiana Veloso Conrado

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/07/2025 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0808608-12.2025.8.15.0251

Maria Xavier Pimentel

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Vinicius Rodrigues de Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/08/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0811853-05.2025.8.15.0001

Maria Barbosa de Farias

Banco Bmg SA

Advogado: Rafael Medeiros Dantas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/04/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0834088-34.2023.8.15.0001

Joandna Vatusy Nascimento Salustiano

Raniere da Silva Santos

Advogado: Ramon de Oliveira Vasconcelos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/10/2023 10:44

Exibir Processo