TJPB - 0808811-71.2025.8.15.0251

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS 4ª VARA 0808811-71.2025.8.15.0251 AUTOR: RIVANA FREIRE MEDEIROS REU: NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, BANCO BMG SA, NDMP I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DECISÃO De início: Deverá a autora recolher 20% das custas, eis que possui rendimento comprovados nos autos, compatíveis com o desconto que ora lhe concedo.

Dito isto, analiso o pedido emergencial.

O (A) promovente, aduz, que celebrou contrato de empréstimo com o Banco BMG, porém, apesar de ter havido a quitação, terceirizou os serviço para o primeiro demandado, mantendo-se os descontos em seu benefício previdenciário.

Quanto ao pedido de tutela antecipada, hei por bem indeferi-la.

Explico.

Para a concessão da medida antecipatória antes da formação do contraditório, conforme determina o artigo 300, do Código de Processo Civil, é necessário que a parte requerente demonstre: 1) probabilidade do direito e 2) comprove ou perigo da demora (tutela assecuratória), ou o risco ao resultado útil ao processo. É o que se infere do art. 300, do CPC/2015, onde se estabelece poder o Juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela quando: "Houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.".

No caso em tela, não logrou a parte requerente demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, notadamente quando não é incomum ações deste jaez em que se alega inexistência de contrato e, por ocasião da contestação a instituição financeira apresenta contrato e documentos pertinentes.

Assim, indefiro a antecipação de tutela.

Intime-se a parte promovente, via advogado, do indeferimento da tutela antecipada.

As partes poderão a qualquer tempo pleitearem a realização de audiência de conciliação.

Cite-se para contestar em 15 dias.

Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

Com a contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnar a contestação em 15 dias.

Após, INTIMEM-SE as partes para: ou apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); ou para indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória, indicarem questões de direito relevantes para a decisão do mérito e especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de serem indeferidas.

Prazo de 05 dias úteis.

Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não havendo, para Sentença.

Patos, data e assinatura eletrônico Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito