10/09/2025 12:25

Decorrido prazo de SAMUEL RODRIGUES FREIRES em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 12:25

Decorrido prazo de DAVI CARPEGIANE DE SOUSA em 09/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:48

Publicado Expediente em 02/09/2025.
03/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
03/09/2025 00:48

Publicado Expediente em 02/09/2025.
03/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800893-73.2017.8.15.0161 DECISÃO Vistos, etc.

A Sentença de ID 42935280julgou procedente em parte o pedido autora, declarando a nulidade das multas consubstanciadas nos autos de infração nº A49-0077658, determinado sua exclusão dos sistemas de informação em 10 (dez) dias após a intimação do trânsito em julgado da referida Sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada à alçada de R$ 5.000,00.

A parte demandada foi devidamente intimada, decorrendo o prazo em 14/09/2021, sem se manifestar.

Novamente intimada para comprovar a efetivação da obrigação de fazer (ID 55996788), a parte quedou-se inerte (ID 80800755).

A parte autora, em ID 80943839, requereu a penhora online do valor da multa aplicada, via sistema SISBAJUD.

DECIDO.

A penalidade diária imposta pela omissão da parte requerida no cumprimento da ordem judicial deve ser destinada à parte credora, que foi prejudicada pela demora na efetivação da medida imposta.

Vejamos a jurisprudência nesse sentido: RECLAMAÇÃO Nº 5108063.18.2017.8 .09.0000 RECLAMANTE IVANEUSA DE SOUSA SANTANA RECLAMADA TURMA JULGADORA DA SEXTA REGIÃO ? 1ª.

SUB-REGIÃO (FORMOSA) RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER SEÇÃO 2ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO PARA RECEBIMENTO DE ASTREINTES .

MULTA DIÁRIA REVERTIDA EM FAVOR DO CREDOR PREJUDICADO PELA INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL.

VALOR REDUZIDO DE OFÍCIO. 1.

A multa diária estabelecida pela inércia da parte requerida em cumprir determinação judicial deve ser revertida em favor da parte credora, prejudicada pelo não cumprimento ágil da medida determinada . 2.

Mostrando-se o valor das astreintes excessivo e, por isso, não razoável, deve ele ser reduzido, de ofício, a fim de exercer seu papel coercitivo, mas sem enriquecer sem causa a parte que também quedou-se inerte, não buscando em juízo outra medida impositiva mais eficaz, fixando-se, destarte, um teto para tanto.

RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJ-GO 5108063-18 .2017.8.09.0000, Relator.: CARLOS HIPOLITO ESCHER, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 02/08/2017) Assim, presentes os pressupostos legais, determino a penhora online de ativos financeiros em nome de AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO DE ARAGUAINA - AMTT - CNPJ: 20.***.***/0001-70, conforme requerimento apresentado, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Procedo com a tentativa de bloqueio através do SISBAJUD, fazendo juntada da requisição aos autos (PROTOCOLO - ANEXO).

Aguarde-se a efetivação da tentativa de bloqueio.

Após: 1 - Caso seja exitosa, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, do NCPC. 2 - Transcorrido o prazo sem manifestação, conclusão dos autos para os fins do §5º do art. 854 do NCPC. 3 - Caso não sejam localizados ativos financeiros, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

Cumpra-se.

CUITÉ, (data e assinatura eletrônica).

IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito
29/08/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 08:45

Juntada de Certidão
16/08/2025 22:06

Juntada de provimento correcional
12/08/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 16:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/02/2025 22:03

Juntada de provimento correcional
18/11/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 13:31

Conclusos para despacho
10/05/2024 13:30

Juntada de Certidão de decurso de prazo
19/12/2023 01:42

Decorrido prazo de JAILSON GOMES DE ANDRADE FILHO em 18/12/2023 23:59.
30/11/2023 21:09

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 00:51

Decorrido prazo de JAILSON GOMES DE ANDRADE FILHO em 23/11/2023 23:59.
17/11/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 09:40

Conclusos para despacho
20/10/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:03

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 09:06

Conclusos para despacho
18/10/2023 09:05

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/08/2023 00:45

Juntada de provimento correcional
14/05/2022 04:19

Decorrido prazo de SAMUEL RODRIGUES FREIRES em 12/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 04:32

Decorrido prazo de JAILSON GOMES DE ANDRADE FILHO em 12/05/2022 23:59:59.
31/03/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 14:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/03/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 12:32

Conclusos para despacho
15/09/2021 02:46

Decorrido prazo de AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO DE ARAGUAINA - AMTT em 14/09/2021 23:59:59.
23/08/2021 11:35

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 21:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 21:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 21:02

Transitado em Julgado em 11/06/2021
12/06/2021 01:30

Decorrido prazo de AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO DE ARAGUAINA - AMTT em 11/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 01:30

Decorrido prazo de FRANCISCO LOURENCO DE SOUZA em 11/06/2021 23:59:59.
11/05/2021 18:59

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 18:59

Julgado procedente em parte do pedido
11/05/2021 09:38

Conclusos para julgamento
11/05/2021 09:37

Juntada de Certidão
23/02/2021 03:10

Decorrido prazo de AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO DE ARAGUAINA - AMTT em 22/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:52

Decorrido prazo de FRANCISCO LOURENCO DE SOUZA em 28/01/2021 23:59:59.
06/12/2020 21:38

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 20:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 20:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 11:28

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 16:38

Conclusos para despacho
17/06/2020 16:38

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/03/2020 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO LOURENCO DE SOUZA em 02/03/2020 23:59:59.
27/01/2020 12:31

Expedição de Outros documentos.
10/11/2019 21:50

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
23/05/2019 09:19

Juntada de provimento correcional
22/01/2019 14:46

Juntada de aviso de recebimento
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
09/05/2018 14:27

Conclusos para despacho
18/04/2018 11:12

Juntada de Petição de contestação
26/02/2018 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2018 15:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/01/2018 15:17

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2017 12:58

Conclusos para despacho
13/11/2017 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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