22/08/2025 02:41

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800964-87.2017.8.15.0351 [Sucessão].

AUTOR: GNV - PETROLEO CARTAXO LTDA - ME, MARCIO GOMES CARTAXO.

REU: EDNALDO FERREIRA BARBOSA, AUTO POSTO UNIVERSAL LTDA - ME, JOSEFA MARIA RAMALHO, LUCIENE GONCALO DE LIMA NASCIMENTO, SEVERINO SANTOS DO NASCIMENTO.

SENTENÇA ABANDONO DA CAUSA – DECURSO DE PRAZO DE 30 DIAS – INTIMAÇÃO PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO NOS AUTOS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, CPC E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC Vistos, etc.

Trata-se de Ação movida por MARCIO GOMES CARTAXO e outros em face de EDNALDO FERREIRA BARBOSA e outros (4), ambos qualificados.

Foi determinada a intimação do(a) autor(a) para praticar ato que lhe competia, conforme determinação contida no processo.

Devidamente intimado, o advogado do autor permaneceu silente (aba de expediente).

Tentada a intimação pessoal, foi certificado pelo Oficial de Justiça que o autor não mais se encontra no endereço apontado nos autos (ID 105327237). É o relatório.

DECIDO.

Via de regra, os interessados na ação são os seus promoventes, de modo que é possível entender o desinteresse processual superveniente, quando aqueles são intimados para impulsionar o feito e é constatado que não residem no endereço informado.

O CPC, em seu art. 485, III do NCPC, prevê a causa de abandono processual, quando “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias”, complementada pelo seu §1º, o qual prescreve que a extinção do processo só será decretada quando a parte, intimada pessoalmente para suprir a falta em 5 (cinco) dias, não o fizer.

Pois bem.

No presente caso, a parte foi intimada por meio do advogado habilitado, quedando-se silente por mais de trinta dias.

Após, foi tentada a intimação pessoal da parte autora, sem êxito, por não encontrá-la no endereço declinado nos autos.

Reputo válida, portanto, as intimações realizadas para tal fim, uma vez que foram dirigidas ao endereço informado na exordial, competindo à parte atualizar seu endereço, sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos moldes do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por abandono processual, com fundamento no art. 485, III, do CPC.

Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 485, §2º do NCPC, suspenso o pagamento, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

SAPÉ, data e assinatura eletrônicas.

Andréa Costa Dantas B.

Targino JUÍZA DE DIREITO
20/08/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:34

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
09/05/2025 14:28

Conclusos para julgamento
13/12/2024 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 08:59

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/12/2024 11:05

Expedição de Mandado.
04/04/2024 00:57

Decorrido prazo de GNV - PETROLEO CARTAXO LTDA - ME em 03/04/2024 23:59.
14/03/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 07:29

Conclusos para julgamento
03/05/2023 02:10

Decorrido prazo de GNV - PETROLEO CARTAXO LTDA - ME em 27/04/2023 23:59.
24/03/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 09:56

Conclusos para despacho
02/12/2022 05:39

Decorrido prazo de EDNALDO FERREIRA BARBOSA em 30/11/2022 23:59.
07/11/2022 11:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/09/2022 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2022 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 16:24

Deferido o pedido de
18/04/2022 07:41

Conclusos para despacho
21/12/2021 16:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/10/2021 09:10

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 02:36

Decorrido prazo de GNV - PETROLEO CARTAXO LTDA - ME em 28/09/2021 23:59:59.
25/08/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 15:21

Indeferido o pedido de GNV - PETROLEO CARTAXO LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-74 (AUTOR)
20/04/2021 11:18

Conclusos para despacho
20/04/2021 10:38

Juntada de Certidão de decurso de prazo
20/04/2021 03:59

Decorrido prazo de LUCIENE GONCALO DE LIMA NASCIMENTO em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 03:59

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA RAMALHO em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 03:59

Decorrido prazo de AUTO POSTO UNIVERSAL LTDA - ME em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 03:59

Decorrido prazo de GNV - PETROLEO CARTAXO LTDA - ME em 19/04/2021 23:59:59.
24/03/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 09:14

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 07:21

Conclusos para despacho
17/02/2021 10:42

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
17/02/2021 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2020 08:09

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 13:01

Conclusos para decisão
20/08/2020 12:57

Juntada de Informações
13/07/2020 14:34

Juntada de Certidão
10/07/2020 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2020 14:24

Juntada de Certidão
09/05/2020 03:17

Decorrido prazo de GNV - PETROLEO CARTAXO LTDA - ME em 08/05/2020 23:59:59.
17/03/2020 23:48

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
14/10/2019 12:21

Suscitado Conflito de Competência
10/10/2019 12:11

Conclusos para despacho
10/10/2019 12:10

Juntada de Certidão
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
04/12/2018 19:17

Ato ordinatório praticado
24/07/2018 13:55

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2018 12:14

Conclusos para despacho
12/06/2018 10:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
09/04/2018 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 13:21

Declarada incompetência
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
19/08/2017 13:20

Conclusos para despacho
18/08/2017 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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