21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0806284-48.2023.8.15.0371 Assunto [Bancários] Parte autora MANOEL ESTRELA ALVES Parte ré CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e outros SENTENÇA Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da lei 9.099/95 FUNDAMENTO e DECIDO.

Dispõe o art. 53 da Lei n.º 9.099/95: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.".

Intimada para indicar bens à penhora ou requerer medidas hábeis à satisfação do seu crédito, a parte credora se manteve inerte, razão pela qual o processo deverá ser imediatamente extinto.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se apenas a parte credora, diante da ausência de interesse recursal pelo(a) devedor(a).

Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença.

O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE).

Por outro lado, decorrido o prazo recursal, certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVEM-SE os autos.

Cumpra-se.

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
15/07/2024 23:25

Baixa Definitiva
15/07/2024 23:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
15/07/2024 23:25

Transitado em Julgado em 18/06/2024
20/06/2024 14:56

Conhecido o recurso de MANOEL ESTRELA ALVES - CPF: *18.***.*96-72 (RECORRENTE) e provido em parte
20/06/2024 14:56

Sentença confirmada em parte
20/06/2024 14:56

Voto do relator proferido
18/06/2024 22:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2024 21:58

Juntada de Certidão de julgamento
14/06/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2024 07:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/06/2024 07:24

Determinada diligência
07/06/2024 07:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/06/2024 07:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MANOEL ESTRELA ALVES - CPF: *18.***.*96-72 (RECORRENTE).
03/06/2024 10:48

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:48

Juntada de Certidão
29/05/2024 19:23

Recebidos os autos
29/05/2024 19:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2024 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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